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Despacho 5947/2004, de 25 de Março

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Texto do documento

Despacho 5947/2004 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de 29 de Setembro de 2003, foi autorizada a renovação de contrato a termo certo com Anabela Fernandes Rosado de Oliveira, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, para exercer as funções correspondentes a técnica profissional de 2.ª classe, para o Instituto Politécnico de Lisboa, por um período de 10 meses e por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 8 de Novembro de 2003, sendo-lhe atribuída a remuneração mensal ilíquida referenciada na escala salarial constante do anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia.)

5 de Março de 2004. - Pelo Administrador, a Técnica Superior, Rute Santos Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2201487.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-18 - Decreto-Lei 404-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece as regras sobre o ingresso, acesso e progressão nas carreiras e categorias de regime geral da Administração Pública, bem como as respectivas escalas salariais. Este diploma aplica-se a todos os serviços e organismos da administração central e regional autónoma, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, bem como à administração local.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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