Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 5933/2004, de 25 de Março

Partilhar:

Texto do documento

Despacho 5933/2004 (2.ª série). - Pelo despacho 24 518/2003 (2.ª série), publicado no Diário de República, 2.ª série, n.º 293, de 20 de Dezembro de 2003, procedeu a Ministra da Ciência e do Ensino Superior à delegação de competências nos actuais reitores das universidades, nele deixando expressa a autorização para a subdelegação nos presidentes dos conselhos directivos.

Assim, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, no n.º 3 do artigo 19.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 1 de Agosto de 1989, nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e no despacho 24 518/2003 (2.ª série), de 27 de Novembro, e na parte que é aplicável a cada uma das delegações e subdelegações adiante mencionadas:

1 - Delego nas seguintes entidades:

Prof.ª Doutora Maria Lucília do Espírito Santo Lourenço Pires Ferreira, presidente do conselho directivo da Faculdade de Medicina Veterinária;

Prof. Doutor Pedro Manuel Leão Rodrigues de Sousa, presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Agronomia;

Prof. Doutor Vítor Fernando da Conceição Gonçalves, presidente do Instituto Superior de Economia e Gestão;

Prof. Doutor Carlos Renato de Almeida Matos Ferreira, presidente do Instituto Superior Técnico;

Prof. Doutor Óscar Soares Barata, presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;

Prof. Doutor Francisco José Bessone Ferreira Alves, presidente do conselho directivo da Faculdade de Motricidade Humana;

Prof. Doutor Fernando António Marques Caria, presidente do conselho directivo da Faculdade de Arquitectura;

as seguintes competências:

1.1 - Autorizar, nos termos legais e obedecendo aos despachos reitorais que fixam, para cada uma das unidades orgânicas desta Universidade, as dotações máximas de efectivos de pessoal docente e não docente, o recrutamento, a nomeação, o provimento e a exoneração de funcionários, bem como o recrutamento e contratação de agentes e a prorrogação, renovação, rescisão e denúncia dos respectivos contratos, com ressalva do estatuído na alínea e) do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa;

1.2 - A que me é atribuída por força do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

1.3 - Conceder a equiparação a bolseiro;

1.4 - Atribuir remunerações e abonos;

1.5 - Conceder licenças e dispensas de serviço;

1.6 - Autorizar transferências, permutas, requisições e destacamentos a que se refere o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

1.7 - Prorrogar o prazo de aceitação, nos termos do Decreto-Lei 427/89;

1.8 - Autorizar as despesas resultantes de acidentes em serviço;

1.9 - Autorizar, nos termos do Decreto-Lei 50/78, a deslocação em serviço com utilização de veículo próprio;

1.10 - Aprovar as tabelas de preços de trabalhos realizados em institutos, departamentos, centros, núcleos ou laboratórios, nos termos do Decreto, com força de lei, n.º 18 649, de 21 de Julho de 1930, e demais legislação aplicável, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados, a qualidade dos serviços, os respectivos custos indirectos e os preços correntes do mercado;

1.11 - Aprovar os autos de recepção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas ou de fornecimento de equipamento, quando realizados a coberto do orçamento da escola;

1.12 - Emitir parecer necessário à instrução do processo de adiamento de incorporação a que se refere a Lei do Serviço Militar;

1.13 - Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização de transportes relativamente a deslocações em serviço oficial sempre que desse sistema resultem benefícios para os serviços;

1.14 - Autorizar a cedência temporária de instalações para fins educativos e de acção social escolar;

1.15 - A que me é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 108/88 (conceder apoio aos estudantes no quadro das actividades circum-escolares).

2 - Subdelego, nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do despacho 24 518/2003 (2.ª série), nas mesmas entidades referidas no n.º 1 as seguintes competências:

2.1 - Autorizar a deslocação por via área, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;

2.2 - Autorizar a deslocação ao estrangeiro de funcionários e agentes, docentes incluídos, desde que tenham cobertura orçamental;

2.3 - Autorizar, na condição de em caso nenhum o valor global das despesas poder ultrapassar os quantitativos máximos abaixo fixados, as seguintes despesas:

Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite de Euro 2 493 985;

Com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite Euro 1 000 000.

Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelo actual presidente do Instituto Superior Técnico e nos actuais presidentes dos conselhos directivos dos institutos e faculdades desta Universidade, definidos no âmbito deste despacho, desde 20 de Dezembro de 2003 até à presente data.

17 de Fevereiro de 2004. - O Reitor, José Lopes da Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2201459.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-03-28 - Decreto-Lei 50/78 - Ministério das Finanças e do Plano

    Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-24 - Lei 108/88 - Assembleia da República

    Define a autonomia das universidades.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda