Portaria 320/2004 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria da Ascensão Areias dos Santos Isabel, técnica superior principal, da carreira técnica superior do quadro de pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça, e chefe de divisão do Gabinete Técnico-Jurídico do mesmo quadro, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal comum dos serviços centrais e dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei 268/81, de 16 de Setembro, e alterado pela Portaria 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 21 de Fevereiro de 2003.
11 de Fevereiro de 2004. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.
