Aviso 2910/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 3 de Setembro de 2003, ao abrigo dos n.os 1, 2 e alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e da alínea a) do artigo 9.º do referido diploma, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, concurso interno de acesso misto para preenchimento de dois lugares na categoria de inspector principal da carreira de inspecção superior de regime especial do quadro de pessoal da Inspecção Geral da Saúde, aprovado pela Portaria 256/97, de 15 de Abril.

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e no n.º 3 do artigo 8.º, ambos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, foram fixadas as seguintes quotas:

Quota A - um lugar para funcionário pertencente ao quadro da Inspecção-Geral da Saúde;

Quota B - um lugar para funcionários de carreira de inspecção de outros serviços da Administração Pública.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Prazo de validade - o presente concurso visa o preenchimento dos lugares mencionados, esgotando-se com o seu preenchimento.

4 - Conteúdo funcional - o conteúdo funcional dos lugares postos a concurso é o descrito no artigo 26.º do Decreto-Lei 291/93, de 24 de Agosto.

5 - Local de trabalho - o local de trabalho é na sede da Inspecção-Geral da Saúde, sita na Avenida de 24 de Julho, 2-L, em Lisboa, podendo, no entanto, as funções ser exercidas a qualquer hora e em qualquer localidade no território nacional.

6 - Requisitos especiais de admissão:

a) Quota A - ser detentor da categoria de inspector do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Saúde com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom [alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril, e Decreto Regulamentar 28/2002, de 8 de Abril];

b) Quota B - ser detentor da categoria de inspector da carreira de inspecção superior de outros serviços da Administração Pública com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom ou encontrar-se há pelo menos três anos nas condições previstas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de Abril.

7 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas em requerimento assinado dirigido ao inspector-geral da Saúde, podendo ser entregue pessoalmente, durante as horas normais de expediente, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, para a Inspecção-Geral da Saúde, sita na Avenida de 24 de Julho, 2-L,1249-072 Lisboa.

7.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:

a) A identificação completa (nome, filiação, estado civil, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número fiscal de contribuinte, residência, código postal e telefone);

b) A identificação do concurso;

c) A indicação da categoria profissional que detém, serviço e natureza do vínculo;

d) A declaração do candidato, sob compromisso de honra, em como satisfaz os requisitos gerais de admissão previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, em triplicado, donde constem, entre outros, e desde que devidamente comprovados, a habilitação académica de base, os elementos referentes às funções exercidas pelos candidatos e respectivos períodos de duração e a respectiva formação profissional, com indicação das acções de formação, especificando os respectivos conteúdo e duração, esta em dias e ou horas, bem como quaisquer elementos que os candidatos considerem para apreciação do seu mérito;

b) Declaração, passada pelos serviços competentes, da qual constem a categoria que o candidato detém e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, bem como a menção e os valores das classificações de serviço respeitantes ao tempo de serviço exigido na categoria, referido no n.º 6 do presente aviso;

c) Declaração, passada pelo serviço ou organismo de origem, especificando o conteúdo funcional e as responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato;

d) Documentos comprovativos da verificação dos demais requisitos especiais de admissão ao concurso, para efeitos do disposto na parte final da alínea b) do n.º 6 deste aviso, quando aplicável.

7.3 - Os candidatos pertencentes ao quadro da Inspecção-Geral da Saúde ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos especiais que constem do respectivo processo individual, nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.4 - A falta da declaração referida na alínea d) do n.º 7.1 do presente aviso ou a falta da apresentação de qualquer dos documentos exigidos nas alíneas a) a d) do n.º 7.2 determina a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre os factos que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

9 - Os métodos de selecção a utilizar são:

Quota A - avaliação curricular;

Quota B - avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

9.1 - Na avaliação curricular, definida e aplicada de acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º e no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, serão considerados e ponderados os seguintes factores:

Habilitação académica de base;

Formação profissional;

Experiência profissional;

Classificação de serviço.

9.2 - A entrevista profissional de selecção será realizada nos termos previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

10 - Classificação final:

a) Quota A - a classificação final será a média aritmética ponderada das pontuações obtidas na avaliação curricular, concretamente nos factores habilitação académica, formação profissional, experiência profissional e classificação de serviço;

b) Quota B - a classificação final resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas na avaliação curricular, concretamente nos factores de habilitação académica, formação profissional, experiência profissional, classificação de serviço e, ainda, na entrevista profissional de selecção, sendo os coeficientes de ponderação, respectivamente, de 6 na avaliação curricular e de 4 na entrevista profissional de selecção.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação de cada um dos factores da avaliação curricular, da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam de acta de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

12 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações da Inspecção-Geral da Saúde e notificadas aos candidatos, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Composição do júri:

Presidente - Dr.ª Luísa Maria Carvalho dos Santos Moura, inspectora superior.

Vogais efectivos:

Dr.ª Maria dos Anjos Franco dos Santos Rodrigues, inspectora superior.

Dr.ª Maria Edite Ferreira Alves Pereira Soares Correia, inspectora principal.

Vogais suplentes:

Dr. António Carlos Caeiro Carapeto, inspector principal.

Dr. Paulo Jorge Mantas Parreira, inspector principal.

A presidente será substituída nas suas faltas e impedimentos pela 1.ª vogal efectiva.

19 de Fevereiro de 2004. - O Inspector-Geral, Fernando César Augusto.