Introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (Portaria n.º 336/71).

Portaria 647/76

de 3 de Novembro

Tornando-se necessário estabelecer os distintivos das categorias de guarda de 3.ª classe e guarda auxiliar do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha, criadas por força do Decreto-Lei 190/75, de 12 de Abril:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, acrescentar o seguinte ao artigo 18.º do Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha (Portaria 336/71, de 24 de Junho):

Art. 18.º .................................................................

7. Os guardas de 3.ª classe usarão dois emblemas nacionais descritos no n.º 4, colocados numa só linha:

a) Nas mangas do jaquetão azul (padrão n.º 1);

b) Nas passadeiras e platinas.

8. Os guardas auxiliares usarão um emblema nacional descrito no n.º 4 e centrado:

a) Nas mangas do jaquetão azul (padrão n.º 1).

Estado-Maior da Armada, 24 de Setembro de 1976. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-06-24 - Portaria 336/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha.

• 1975-04-12 - Decreto-Lei 190/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Cria o quadro do pessoal dos serviços de polícia e de transportes da Marinha.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-12-02 - DECLARAÇÃO DD7955 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 647/76, de 3 de Novembro, que introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha.

• 1976-12-02 - Declaração - Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 647/76, de 3 de Novembro, que introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Uso do Pessoal do Corpo de Polícia dos Estabelecimentos de Marinha