Mantém a comissão de serviço de dois subdirectores-gerais do Ambiente e do Ordenamento do Território, mestre Leonor Moreira Cartaxo e licenciado José Diniz Mendes Freire.

Despacho 22 405/2007

Com a publicação do Decreto-Lei 276-B/2007, de 31 de Julho, que concretiza o processo de reorganização da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, decorrente da nova orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), preconizada pelo Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe é dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, determino a manutenção da comissão de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de segundo grau:

a) Subinspectora-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território mestre em engenharia Leonor Moreira Cartaxo;

b) Subinspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território licenciado em Direito José Diniz Mendes Freire.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Setembro de 2007.

28 de Agosto de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 207/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR).

• 2007-07-31 - Decreto-Lei 276-B/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.