Fixa o preço por tonelada da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade.

Despacho Normativo 50-E/77

Ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei 75-P/77, de 28 de Fevereiro, determina-se o seguinte:

1.º O preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 75-P/77, de 28 de Fevereiro, é de 6132$70 por tonelada.

2.º Mantém-se em vigor o disposto nos n.os 3.º, 4.º e 5.º da Portaria 22010, de 20 de Maio de 1966.

3.º Fica revogada a Portaria 509/74, de 19 de Agosto.

4.º Este despacho entra em vigor na data da sua publicação.

Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, 28 de Fevereiro de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-05-20 - Portaria 22010 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Substitui o diagrama estabelecido pela Portaria n.º 20047, relativo à produção de farinha de milho para incorporação por Moagens Associadas, S. A. R. L. - Determina que a farinha forrageira de milho produzida por Moagens Associadas, S. A. R. L., deixa de estar sujeita a requisição pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

• 1974-08-19 - Portaria 509/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade.

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-P/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Aprova o novo regime de produção e de comércio dos cereais destinados à indústria da panificação e da pastelaria, assim como dos respectivos produtos, estabelecendo normas sobre o respctivo fabrico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-04-07 - Despacho Normativo 87-G/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

  Fixa em 8074$10 por tonelada o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade.