Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 75-U/77, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional.

Lei 49/77

de 20 de Julho

Ratificação, com emendas, do Decreto-Lei 75-U/77, de 28 de Fevereiro, que

adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional.

A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 3 do artigo 172.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

Os artigos 1.º 2.º do Decreto-Lei 75-U/77 passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º O transporte marítimo de mercadorias importadas por qualquer órgão da Administração Pública ou por empresas públicas será feito prioritariamente em navios de bandeira portuguesa ou, na sua falta, nos navios estrangeiros afretados por armadores nacionais.

Art. 2.º As cargas de importação ou exportação, vinculadas nos termos do artigo 1.º, poderão ser liberadas até 50% do seu total a favor de bandeira estrangeira, nomeadamente do país importador ou exportador, desde que a legislação desse país conceda igual tratamento à bandeira portuguesa.

Aprovada em 2 de Junho de 1977. - O Presidente da Assembleia da República,

Vasco da Gama Fernandes.

Promulgado em 4 de Julho de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-U/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-08-16 - DECLARAÇÃO DD7862 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Declara ter sido rectificada a Lei n.º 49/77, de 20 de Julho (ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.º 75-U/77, de 28 de Fevereiro).

• 1977-08-16 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificada a Lei n.º 49/77, de 20 de Julho (ratificação, com emendas, do Decreto-Lei n.º 75-U/77, de 28 de Fevereiro)

• 1987-01-20 - Decreto-Lei 34/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Adopta medidas para apoiar o reapetrechamento e o desenvolvimento da marinha de comércio portuguesa.