Aviso 13 859/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos artigos 45.º e 46.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal, aprovados pelo Decreto-Lei 96/2001, de 26 de Março, faz-se público que, por deliberação do conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) de 10 de Julho de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico especialista de 1.ª classe de anatomia patológica, citológica e tanatológica, da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, do quadro de pessoal do INML, aprovado pela Portaria 1214/2002, de 4 de Setembro.

1.1 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro;

Portaria 721/2000, de 5 de Setembro;

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, e legislação complementar;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o provimento do lugar posto a concurso e esgota-se com o preenchimento do mesmo.

3 - Local de trabalho - o local de trabalho é a Delegação do Porto do INML.

4 - Conteúdo funcional - as funções a desempenhar são as constantes dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, no referente à categoria e área posta a concurso.

5 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a correspondente ao escalão e índice, da categoria de técnico especialista de 1.ª classe, das tabelas constantes do anexo I do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais, genericamente, as vigentes para os funcionários da Administração Pública.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

6.2 - Requisitos especiais - ser técnico especialista de anatomia patológica, citológica e tanatológica e reunir os requisitos estabelecidos no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 564/99, 21 de Dezembro.

7 - Métodos de selecção - de acordo com o n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, os métodos de selecção a utilizar são a avaliação curricular e a prova pública de discussão de uma monografia, nos termos do disposto nos artigos 55.º e 58.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, e dos n.os 3.º e 5.º da Portaria 721/2000, de 5 de Setembro.

8 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da prova pública de discussão de monografia, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

9 - Formalização de candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho directivo do INML, podendo ser entregues pessoalmente na Secretaria do INML, sita no Largo da Sé Nova, 3000-213 Coimbra, ou remetidas, para o mesmo endereço, em carta registada com aviso de recepção, dentro do prazo da candidatura, relevando, no caso de remessa pelo correio, a data do registo.

9.2 - O requerimento deverá ser redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 2 de Abril, devidamente datado, assinado e preenchido de acordo com a estrutura da seguinte minuta:

Exmo. Sr. Presidente do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Naturalidade: ...

Habilitações literárias: ...

Morada e código postal: ...

Telefone: ...

Organismo onde presta serviço: ...

Categoria: ...

Tempo de serviço:

Na categoria: ...

Na carreira: ...

Na função pública: ...

Vem requerer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:

Categoria: ...

Local de trabalho: ...

Aviso n.º .../... (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.os.., de ... de ... de 200...

Mais declara, sob compromisso de honra, reunir os requisitos gerais de provimento estabelecidos no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro.

Pede deferimento.

... (data).

... (assinatura).

9.3 - Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do certificado comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

b) Curriculum vitae e monografia (três exemplares), datados e assinados, a que se refere o artigo 15.º, n.º 4, do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro;

c) Declaração actualizada, emitida e autenticada pelo serviço a cujo quadro o candidato pertence, da qual constem, de forma inequívoca, a categoria detida, a natureza do vínculo à Administração Pública, a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública, bem como a menção qualitativa obtida na avaliação de desempenho no período relevante para efeitos do concurso a que se candidata.

9.4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 de Dezembro, o júri pode ainda exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito, fixando-lhes, para o efeito, um prazo máximo de oito dias úteis.

9.5 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

10 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos assim como a lista de classificação final serão publicitadas, nos termos dos artigos 51.º, 52.º e 62.º do Decreto-Lei 564/99, de 21 Dezembro, e afixadas na Delegação do Porto do INML, sita no Jardim de Carrilho Videira, 4050-167 Porto.

11 - Composição do júri:

Presidente - Maria Clara Parente Afonso Santos Oliveira, técnica especialista de 1.ª classe de anatomia patológica, citológica e tanatológica no Instituto Nacional de Medicina Legal.

Vogais efectivos:

Maria Benedita Falcão Lopes Moreira, técnica especialista de 1.ª classe de anatomia patológica, citológica e tanatológica na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.

Maria Fernanda Quintino da Cunha, técnica especialista de 1.ª classe de anatomia patológica, citológica e tanatológica na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

Vogais suplentes:

Naciolinda Vitorino Sobral, técnica especialista de 1.ª classe de anatomia patológica, citológica e tanatológica no Hospital José Joaquim Fernandes, S. A., Beja.

Verónica Maria Neves dos Santos, técnica especialista de 1.ª classe de anatomia patológica, citológica e tanatológica no Hospital Distrital de Faro.

11.1 - A presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos, será substituída pelo 1.º vogal efectivo.

12 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

28 de Novembro de 2003. - O Presidente do Conselho Directivo, Duarte Nuno Vieira.