Determina que a acreditação do ICEP Portugal, I. P.como entidade formadora, nos domínios do planeamento, concepção e organização de formação externa, seja transferida para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E..

Despacho 18 694/2007

O ICEP Portugal, I. P., por despacho de 14 de Fevereiro de 2005 do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, foi acreditado como entidade formadora, nos domínios do planeamento, concepção e organização de formação externa e interna.

Tendo-se verificado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 244/2007, de 25 de Junho, a extinção do ICEP Portugal, I. P., com efeitos a 1 de Julho de 2007, e considerando que a totalidade das suas atribuições e competências cometidas foram transferidas para a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., abreviadamente designada por AICEP, E. P. E.:

Determino, no uso da faculdade que me é concedida pela Portaria 954/2003, de 9 de Setembro, que a acreditação como entidade formadora, nos domínios do planeamento, concepção e organização de formação externa, atribuída nos termos do despacho supra-identificado, seja transferida para a AICEP, E. P. E.

1 de Agosto de 2007. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel

António Gomes de Almeida de Pinho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-09-09 - Portaria 954/2003 - Ministérios da Economia e da Segurança Social e do Trabalho

  Fixa as normas e o processo de acreditação dos serviços públicos, no âmbito do Ministério da Economia, que promovam formação decorrente das suas atribuições ou em áreas temáticas relacionadas com o seu âmbito de competências.

• 2007-06-25 - Decreto-Lei 244/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Extingue o ICEP Portugal, I. P.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2021-11-29 - Portaria 272/2021 - Negócios Estrangeiros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Cria o Programa «Qualificação para a Internacionalização», no âmbito do «Programa Internacionalizar 2030»