Aviso 13 607/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho de 18 de Novembro de 2003 do subdirector-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, licenciado João Martins, no uso dos poderes que lhe foram delegados pelo n.º 1 do n.º II do despacho 26 535/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, de 17 de Dezembro de 2002, se encontra aberto concurso interno de acesso para provimento de dois lugares na categoria de técnico superior principal, da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria 390/98, de 9 de Julho, com as alterações decorrentes da aplicação do artigo 3.º do Decreto-Lei 141/2001, de 24 de Abril, e do Decreto-Lei 315/2001, de 10 de Dezembro.

2 - Prazo de validade - o presente concurso caduca com o preenchimento dos lugares para que é aberto.

3 - Prazo de candidatura - o prazo de candidatura é de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso. A data de entrada do processo, no caso de remessa pelo correio, é verificada pela data de registo dos CTT, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo aviso de recepção tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.

4 - Legislação aplicável - é aplicável ao presente concurso o disposto nos Decretos-Leis 427/89, de 7 de Dezembro, 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

5 - Requisitos de admissão - podem ser opositores ao concurso os funcionários titulares da categoria de técnico superior de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom.

6 - Local de trabalho - as funções são exercidas nos serviços centrais da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

7 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração e as condições de trabalho são as vigentes na lei geral da função pública.

8 - Área funcional - as funções a desempenhar integram-se nas áreas do licenciamento e do comércio de produtos agrícolas e de produtos industriais e estratégicos e da importação, exportação e colocação no mercado de produtos químicos susceptíveis de ser utilizados na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

9 - Formalização das candidaturas:

9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, a solicitar a admissão ao concurso, dirigido à directora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o júri do concurso interno de acesso para a categoria de técnico superior principal, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, rés-do-chão, 1149-006 Lisboa.

9.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato (nome, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e número de telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Situação profissional, com indicação da categoria e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.

9.3 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento do júri, os seguintes: habilitações literárias e profissionais, cursos realizados e participações em acções de formação e respectiva duração e funções que exercem e exerceram e respectivos tempos de permanência;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Declaração, passada pelo serviço competente, donde conste a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Documento comprovativo das classificações de serviço dos últimos três anos, com indicação expressa da respectiva pontuação;

e) Documento comprovativo das habilitações profissionais, dos cursos e acções de formação.

10 - Os candidatos pertencentes ao quadro da DGAIEC estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais.

11 - O júri poderá solicitar aos candidatos a apresentação de documento comprovativo dos elementos indicados nos currículos que não constem dos respectivos processos de candidatura e ou do processo individual.

12 - Método de selecção - os candidatos serão seleccionados mediante avaliação curricular.

12.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

13 - A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificação final serão afixadas nas instalações da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, rés-do-chão, em Lisboa.

14 - Constituição do júri - o júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Maria Luísa Vilhena Nobre, directora de serviços de Licenciamento.

Vogais efectivos:

Licenciado Francisco José da Parra Curinha, chefe da Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciado José Rodrigues Ferreira Gomes, chefe da Divisão de Produtos Industriais e Estratégicos.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria Manuela Esteves, chefe da Divisão de Produtos Agrícolas.

Licenciada Maria Alice Marques Carrola Garcia Henriques, reverificadora.

4 de Dezembro de 2003. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.