Designa Rita Luísa Correia Leitão Baptista Ferreira, Cláudia Isabel Conchinha Loureiro Cardoso, Catarina Isabel Fitas Chiolas, João António Pereira Ferreira, Maria Eduarda da Conceição Guerreiro de Mendonça Canteiro e Rita Cristina Martins Pires, para prestarem apoio técnico e administrativo ao grupo de trabalho constituído pelo despacho n.º 14 676/2007 do Ministro de Estado e das Finanças, no âmbito do processo de instalação da GeRAP e do apoio operacional à gestão da mobilidade especial.

Despacho 18407/2007, de 20 de Julho de 2007

Com o objectivo de desenvolver os trabalhos indispensáveis à criação, instalação e entrada em funcionamento da entidade gestora da mobilidade, prevista no artigo 39.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi constituído um grupo de trabalho cujas competências, composição, condições de funcionamento e duração do mandato constam do despacho 14 676/2007, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 9 de Julho de 2007.

Por despacho de 2 de Março de 2007, o Ministro de Estado e das Finanças determinou a prorrogação do mandato do referido grupo de trabalho, bem como a possibilidade de este vir a ser apoiado por funcionários a designar pelo Secretário de Estado da Administração Pública.

Assim, ouvidos o secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o director-geral do Instituto de Informática, o inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e a directora-geral da Reinserção Social e ao abrigo do disposto no artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, bem como do disposto no n.º 2 do despacho de 2 de Março de 2007 do Ministro de Estado e das Finanças, determino:

1 - Para a prestação de apoio técnico e administrativo ao grupo de trabalho constituído pelo despacho 14 676/2007 do Ministro de Estado e das Finanças, no âmbito do processo de instalação da GeRAP e do apoio operacional à gestão da mobilidade especial, designo, com produção de efeitos nas datas indicadas, os seguintes funcionários:

a) Licenciada Rita Luísa Correia Leitão Baptista Ferreira, assessora principal do Instituto de Informática - 24 de Maio de 2007;

b) Licenciada Cláudia Isabel Conchinha Loureiro Cardoso, técnica superior de 1.ª classe do Instituto de Informática - 24 de Maio de 2007;

c) Licenciada Catarina Isabel Fitas Chiolas, técnica superior de 1.ª classe do Instituto de Informática - 24 de Maio de 2007;

d) Licenciado João António Pereira Ferreira, inspector principal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território - 6 de Agosto de 2007;

e) Licenciada Maria Eduarda da Conceição Guerreiro de Mendonça Canteiro, assessora principal do Instituto de Reinserção Social - 6 de Agosto de 2007;

f) Rita Cristina Martins Pires, técnica profissional principal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública - 14 de Maio de 2007.

2 - O pessoal referido no número anterior exercerá as suas funções, em regime de destacamento, nos termos e condições previstas nos n.os 3, 4 e 5 do despacho de 2 de Março de 2007 do Ministro de Estado e das Finanças.

3 - Salvo determinação em contrário, as designações previstas no n.º 1 produzem efeitos até à data da cessação do mandato do grupo de trabalho.

20 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

  Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.