Despacho 18407/2007, de 20 de Julho de 2007
Com o objectivo de desenvolver os trabalhos indispensáveis à criação, instalação e entrada em funcionamento da entidade gestora da mobilidade, prevista no artigo 39.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, foi constituído um grupo de trabalho cujas competências, composição, condições de funcionamento e duração do mandato constam do despacho 14 676/2007, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 9 de Julho de 2007.
Por despacho de 2 de Março de 2007, o Ministro de Estado e das Finanças determinou a prorrogação do mandato do referido grupo de trabalho, bem como a possibilidade de este vir a ser apoiado por funcionários a designar pelo Secretário de Estado da Administração Pública.
Assim, ouvidos o secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o director-geral do Instituto de Informática, o inspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e a directora-geral da Reinserção Social e ao abrigo do disposto no artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, bem como do disposto no n.º 2 do despacho de 2 de Março de 2007 do Ministro de Estado e das Finanças, determino:
1 - Para a prestação de apoio técnico e administrativo ao grupo de trabalho constituído pelo despacho 14 676/2007 do Ministro de Estado e das Finanças, no âmbito do processo de instalação da GeRAP e do apoio operacional à gestão da mobilidade especial, designo, com produção de efeitos nas datas indicadas, os seguintes funcionários:
a) Licenciada Rita Luísa Correia Leitão Baptista Ferreira, assessora principal do Instituto de Informática - 24 de Maio de 2007;
b) Licenciada Cláudia Isabel Conchinha Loureiro Cardoso, técnica superior de 1.ª classe do Instituto de Informática - 24 de Maio de 2007;
c) Licenciada Catarina Isabel Fitas Chiolas, técnica superior de 1.ª classe do Instituto de Informática - 24 de Maio de 2007;
d) Licenciado João António Pereira Ferreira, inspector principal da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território - 6 de Agosto de 2007;
e) Licenciada Maria Eduarda da Conceição Guerreiro de Mendonça Canteiro, assessora principal do Instituto de Reinserção Social - 6 de Agosto de 2007;
f) Rita Cristina Martins Pires, técnica profissional principal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública - 14 de Maio de 2007.
2 - O pessoal referido no número anterior exercerá as suas funções, em regime de destacamento, nos termos e condições previstas nos n.os 3, 4 e 5 do despacho de 2 de Março de 2007 do Ministro de Estado e das Finanças.
3 - Salvo determinação em contrário, as designações previstas no n.º 1 produzem efeitos até à data da cessação do mandato do grupo de trabalho.
20 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo