Aviso 13 541/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, faz-se público que, autorizado pelo despacho 2405/2003-XV, de 14 de Outubro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se encontra aberto concurso para provimento, em comissão de serviço, do cargo de chefe da Divisão Operacional do Norte da Direcção de Serviços Antifraude do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), constante da Portaria 1062/2000, de 31 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 315/2001, de 10 de Dezembro.

2 - Prazo de validade - o presente concurso é valido pelo prazo de seis meses, contado da data da publicitação da lista de classificação final.

3 - Prazo de candidatura - o prazo de candidatura é de 15 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso. A data da entrada do processo, no caso de remessa pelo correio, é verificada pela data do registo dos CTT, considerando-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo aviso de recepção tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado.

4 - Requisitos legais de admissão - de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 53.º do Decreto-Lei 324/93, de 25 de Setembro, conjugado com o artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, podem candidatar-se ao concurso os funcionários que, até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Licenciatura numa das seguintes áreas: Direito, Economia, Finanças, Auditoria, Contabilidade, Gestão (e) ou Organização de Empresas e Técnicas Aduaneiras;

b) Integração em carreira do grupo do pessoal técnico superior;

c) Quatro anos de experiência profissional em cargos inseridos em carreiras do grupo de pessoal técnico superior.

5 - Condições preferenciais - é condição preferencial a comprovada experiência técnica na área da prevenção e repressão da fraude aduaneira e fiscal.

6 - Área de actuação - direcção, coordenação e controlo da actividade e funcionamento da Divisão Operacional do Norte, com as competências estabelecidas no n.º 6 do artigo 10.º do Regulamento Orgânico e de Funcionamento da DGAIEC, aprovado pela Portaria 705-A/2000, de 31 de Agosto, cabendo-lhe, no âmbito territorial da sua jurisdição, definido na alínea a) do n.º 2 do artigo 10.º do mesmo Regulamento, designadamente: participar na elaboração do plano nacional de inspecção e fiscalização aduaneira e proceder à sua execução, incluindo as acções de controlo relacionadas com os financiamentos concedidos no âmbito da política agrícola comum; participar em acções conjuntas com outras entidades administrativas ou policiais dirigidas à prevenção e repressão da fraude fiscal e aduaneira; proceder à recolha, tratamento e difusão de informação operacional e táctica necessária ao desenvolvimento da actividade operacional; contribuir para a definição de critérios para a aplicação da análise de risco e para a adaptação sistemática da estratégia definida no domínio da prevenção e repressão da fraude e executar diligências de investigação no quadro dos actos de inquérito relativos aos crimes de natureza aduaneira e fiscal delegadas na DGAIEC.

7 - Legislação aplicável - ao presente concurso é aplicável o disposto na Lei 49/99, de 22 de Junho, e subsidiariamente o Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8 - Formalização das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, a solicitar a admissão ao concurso, dirigido à directora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para o júri do concurso para provimento do cargo de chefe da Divisão Operacional do Norte, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua da Alfândega, 5, 1149-006 Lisboa.

8.2 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação do candidato (nome, estado civil, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), residência, código postal e número de telefone;

b) Habilitações literárias;

c) Declaração de que possui os requisitos legais de admissão, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

d) Situação profissional, com indicação da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Descrição dos documentos anexos ao requerimento.

8.3 - De acordo com o n.º 2 do artigo 11.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a falta da declaração a que se refere a alínea c) do n.º 8.2 determina a exclusão do concurso.

8.4 - Os requerimentos de candidatura deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários para melhor esclarecimento do júri, os seguintes: habilitações literárias e profissionais, cursos realizados e participação em acções de formação e respectiva duração, funções que exercem e exerceram e respectivos tempos de permanência nesse exercício;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias, autêntico ou autenticado;

c) Declaração, passada pelo serviço competente, donde constem a categoria detida, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações profissionais, dos cursos e acções de formação.

9 - Os candidatos pertencentes ao quadro da DGAIEC estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respectivos processos individuais.

10 - O júri poderá exigir a qualquer dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos que possam relevar para apreciação do seu mérito.

11 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

12 - Métodos de selecção - os candidatos serão seleccionados mediante avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.

12.1 - De acordo com a alínea d) do artigo 10.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta das reuniões do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que a solicitem.

13 - A relação dos candidatos admitidos será afixada nas instalações da DGAIEC, Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Rua da Alfândega, 5, em Lisboa.

14 - A publicitação da lista de classificação final será feita de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 15.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, mediante afixação no local indicado no antecedente n.º 13.

15 - Composição do júri - de acordo com o sorteio realizado no dia 13 de Novembro de 2003 (acta 323/2003), o júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciado José Pereira de Figueiredo, subdirector-geral.

Vogais efectivos:

1.º Licenciado José Nogueira de Paiva e Sousa, director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto.

2.º Licenciada Ana Cristina Sousa Falcão Miguel Trovão Silvério Marques, chefe da Divisão Operacional do Sul.

Vogais suplentes:

1.º Licenciado Jaime Antunes Ribeiro, chefe da Divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias (Porto).

2.º Licenciado Francisco José Parra Curinha, chefe da Divisão de Nomenclatura e Gestão Pautal.

16 - O 1.º vogal efectivo substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

27 de Novembro de 2003 - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.