Cria a Divisão de Gestão de Recursos como unidade flexível do Gabinete para os Meios de Comunicação Social.

Despacho 17 987/2007

Considerando a publicação do Decreto-Lei 165/2007, de 3 de Maio, que definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS);

Considerando a publicação da Portaria 662-D/2007, de 31 de Maio, que fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete;

Ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, conjugado com o preceituado no artigo 1.º da Portaria 662-D/2007, de 31 de Maio:

1 - É criada a Divisão de Gestão de Recursos, abreviadamente designada por DGR, à qual compete assegurar o exercício das funções de natureza administrativa e logística, enquanto não for concretizada a prestação centralizada de serviços, prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2007, de 3 de Maio.

2 - Transita para a Divisão de Gestão de Recursos o pessoal afecto ao Departamento de Gestão de Recursos do ex-Instituto da Comunicação Social.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.

26 de Junho de 2007. - A Directora, Teresa Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 165/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social.

• 2007-05-31 - Portaria 662-D/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete para os Meios de Comunicação Social.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):