Ratifica todos os actos de gestão praticados pelo vogal da comissão executiva do Instituto Português da Juventude, Dr. José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, no período compreendido entre os dias 1 de Abril e 31 de Maio de 2007.

Despacho 17 546/2007

Considerando que, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 70/96, de 4 de Junho, a comissão executiva do Instituto Português da Juventude era o órgão que assegurava a gestão do Instituto, sendo composto por um presidente e dois vogais, respectivamente, cargos dirigentes superiores de 1.º e 2.º grau;

Considerando que as comissões de serviço da, então, presidente, Dr.ª Maria Geraldes, e da vogal Dr.ª Conceição Ruão cessaram em 31 de Janeiro de 2007, não se operando a sua renovação;

Atendendo a que, por esse facto, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, as duas dirigentes permaneceram em gestão até 31 de Março de 2007, tendo, nessa data, cessado funções;

Atendendo a que a reestruturação administrativa do Instituto Português da Juventude, então em curso e em cumprimento do PRACE, impelia necessariamente a uma nova nomeação dos cargos dirigentes por força da publicação e entrada em vigor da nova lei orgânica e respectivos estatutos;

Considerando que a nova lei foi publicada em 3 de Maio de 2007 (Decreto-Lei 168/2007) e os estatutos em 31 de Maio de 2007 (Portaria 662-J/2007), ambos produzindo efeitos a partir de 1 de Junho de 2007;

Considerando, ainda, que em prol do principio da continuidade do órgão e até publicação e entrada em vigor desses diplomas legais, os actos de gestão foram assegurados pelo vogal, então em exercício, Dr. Duarte Cordeiro:

Ratifico todos os actos de gestão praticados pelo vogal da comissão executiva do Instituto Português da Juventude, Dr. José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, no período compreendido entre os dias 1 de Abril e 31 de Maio de 2007.

22 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-06-04 - Decreto-Lei 70/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a lei orgânica do Instituto Português da Juventude (IPJ).

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 168/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Instituto Português da Juventude, I. . (IPJ. I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.

• 2007-05-31 - Portaria 662-J/2007 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova os Estatutos do Instituto Português da Juventude, I. P. (IPJ, I. P.), publicados em anexo.