Interdita a pesca dirigida a várias espécies de tubarões de profundidade nas águas das zonas CIEM V, VI, VIII e IX.

Portaria 848/2007

de 7 de Agosto

A situação em que se encontram as unidades populacionais de tubarões de profundidade, atentos os pareceres científicos disponíveis, obrigou à adopção de medidas de protecção destas espécies.

Assim, e para os anos de 2007 e 2008, foi publicado o Regulamento (CE) n.º 2015/2006, do Conselho, de 19 de Dezembro, que fixa as possibilidades de pesca anuais nas zonas situadas nas águas comunitárias e em certas águas não comunitárias, interditando a pesca dirigida a determinadas espécies de tubarões de profundidade, não estabelecendo, no entanto, limites à sua captura acessória.

Tendo em conta a situação concreta da frota portuguesa torna-se necessário definir os limites admitidos para a captura acessória destas espécies nas águas das zonas CIEM V, VI, VII, VIII e IX.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 278/87, de 7 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 383/98, de 27 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Não é permitida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade nas águas das zonas CIEM V, VI, VII, VIII e IX, das seguintes espécies:

Carocho (Centroscymnus coelolepis);

Lixa (Centrophorus squamosus);

Sapata (Deania calceus);

Gata (Dalatias licha);

Lixinha (Etmopterus princeps);

Lixinha da fundura (Etmopterus spinax);

Cação torto (Centroscyllium fabricii);

Lixa de lei (Centrophorus granulosus);

Leitão (Galeus melastomus);

Leitão islandês (Galeus murinus);

Pata-roxas (Apristuris spp.).

2.º As embarcações licenciadas para «pesca à linha-palangre de fundo-espécies de profundidade» nos termos da Portaria 1063/2004, de 25 de Agosto, poderão capturar, manter a bordo ou desembarcar, a título de captura acessória, as espécies referidas no número anterior, não podendo, porém, o peso destas, à descarga, ser superior a 10 % do total de capturas a bordo das espécies de profundidade constantes dos anexos i e ii do Regulamento (CE) n.º 2347/2002, do Conselho, de 16 de Dezembro.

3.º O limite estabelecido no número anterior aplica-se, igualmente, às embarcações que, embora não licenciadas para a arte referida no n.º 2.º, efectuem, em cada saída, capturas de espécies de profundidade inferiores a 100 kg.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em 25 de Julho de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-07-07 - Decreto-Lei 278/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas.

• 1998-11-27 - Decreto-Lei 383/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-lei 278/87, de 7 de Julho, que fixa o quadro legal do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas. O presente diploma é republicado na integra com as alterações ora introduzidas.

• 2004-08-25 - Portaria 1063/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Fixa normas relativas ao licenciamento para a pesca de espécies de profundidade.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2008-01-11 - Portaria 34/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera a Portaria n.º 848/2007, de 7 de Agosto, que interdita a pesca dirigida a várias espécies de tubarões de profundidade nas águas das zonas CIEM V, VI, VIII e IX.

• 2011-12-29 - Portaria 315/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Proíbe a pesca de raias durante o mês de Maio e a pesca de tamboril durante os meses de Janeiro e Fevereiro, na subárea do continente da Zona Económica Exclusiva.