Despacho (extracto) 23280/2003, de 29 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Instituto do Desporto de Portugal
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Fonte: Diário da República n.º 277/2003, Série II de 2003-11-29.
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Data:
2003-11-29
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 23 280/2003 (2.ª série). - Por despacho da Ministra de Estado e das Finanças de 10 de Novembro de 2003, após anuência da Direcção de Recursos Humanos da empresa EDP Distribuição Energia, S. A., foi autorizada a renovação do regime de requisição, ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 719/74, de 18 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 186/87, de 29 de Abril, e do artigo 37.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, de Vítor Manuel de Melo Pereira, técnico desenhador daquela empresa, para o exercício de funções técnicas no Instituto do Desporto de Portugal (IDP), com efeitos a 1 de Setembro de 2003. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas.)
18 de Novembro de 2003. - O Presidente, José Manuel Constantino.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2168324.dre.pdf .
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