Despacho 23 266/2003 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pelo artigo 13.º, n.º 8, do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, conjugada com o disposto nos artigos 25.º, 27.º, n.º 2, e 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego e delego na directora do Gabinete de Apoio Técnico de Tavira, Dr.ª Ana Paula Neto Ferreira, e no dictor do Gabinete de Apoio Técnico de Faro, arquitecto paisagista José Alberto Simões de Brito, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da gestão das referidas unidades orgânicas:
1 - Autorizar a realização e o pagamento de despesas que hajam de efectuar-se nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Junho, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei 54/2003, de 28 de Março, verificados os pressupostos legais vigentes em matéria de despesas públicas, no âmbito do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, pelas forças do fundo de maneio.
2 - Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, nos termos dos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril.
3 - Assinar a correspondência e o expediente necessários ao desenvolvimento de processos e prosseguimento de tarefas, no âmbito das suas atribuições, competentemente autorizados, com excepção dos dirigidos a gabinetes de membros do Governo e direcções-gerais ou equiparados, ao abrigo do artigo 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2003, ficando ratificados todos os actos praticados pelos referidos responsáveis no âmbito das competências agora delegadas.
28 de Outubro de 2003. - O Presidente, José António de Campos Correia.
