Despacho 22 838/2003 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 23 608/2002, de 15 de Outubro, do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Centro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 6 de Novembro de 2002, com as alterações constantes do despacho 661/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41 (apêndice n.º 29), de 18 de Fevereiro de 2003, e nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, decido delegar e subdelegar na directora de serviços de Administração Geral, Dr.ª Adelaide Maria Carvalho China, na directora de serviços de Saúde, Dr.ª Maria José Ferreira Ferros Hespanha, no chefe de divisão de Gestão Financeira, Dr. Joaquim Raimundo Ferreira dos Santos, e na chefe de divisão de Recursos Humanos, Dr.ª Isabel Maria Henriques da Cunha Martins dos Reis, sem prejuízo das competências próprias do pessoal dirigente previstas na Lei 49/99, de 22 de Junho, bem como nos chefes de repartição Flora da Cruz Serra Baptista e José Emídio Santiago, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Competências genéricas:

1.1 - Dirigir a instrução dos procedimentos administrativos no âmbito das respectivas áreas e proferir os despachos necessários ao seu normal desenvolvimento;

1.2 - Assinar a correspondência e o expediente, com excepção da correspondência que, não envolvendo, apenas, assuntos correntes, seja dirigida aos gabinetes dos titulares dos órgãos de soberania, Tribunal de Contas, Provedor da Justiça, autarquias locais, membros dos conselhos de administração das administrações regionais de saúde e coordenadores das sub-regiões de saúde;

1.3 - Justificar as faltas ao serviço do pessoal de cada uma das suas unidades orgânicas ou áreas de responsabilidade;

1.4 - Aprovar os respectivos planos de férias e eventuais alterações, bem como a sua acumulação, nos termos da lei;

1.5 - Autorizar os funcionários e agentes das respectivas unidades orgânicas ou áreas de responsabilidade a comparecer em juízo, quando notificados, nos termos da lei de processo.

2 - Competências específicas:

2.1 - Na directora de serviços de Administração Geral:

2.1.1 - Despachar os assuntos correntes da respectiva área de actuação, nomeadamente os constantes do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;

2.1.2 - Solicitar a outros serviços as informações e ou pareceres necessários à instrução dos processos que correm nas respectivas unidades orgânicas;

2.1.3 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

2.1.4 - Praticar todos os actos relativos ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

2.1.5 - Autorizar o abono antecipado de ajudas de custo, até aos limites legais;

2.1.6 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido nos termos do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a rectificação introduzida pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;

2.1.7 - Mandar verificar o estado de doença, comprovada por atestado médico, bem como mandar submeter os funcionários ou agentes a junta médica, nos termos dos artigos 33.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, no que respeita ao pessoal dos serviços de âmbito sub-regional;

2.1.8 - Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites legais;

2.1.9 - Conceder as regalias previstas na Lei 116/97, de 4 de Novembro, aos funcionários e agentes que reúnam as condições para serem considerados trabalhadores-estudantes;

2.1.10 - Autorizar as requisições do transporte mais económico ou adequado à natureza da missão, incluindo o recurso a passes ou assinaturas de transportes públicos, bem como o automóvel de aluguer, nos termos das disposições legais em vigor, relativamente ao pessoal afecto à Direcção de Serviços de Administração Geral;

2.1.11 - Autorizar as deslocações em serviço do pessoal sob sua dependência no território nacional;

2.1.12 - Visar e mandar processar os abonos das ajudas de custo e transportes constantes dos boletins itinerários, depois de visados pelos respectivos superiores hierárquicos;

2.1.13 - Elaborar e executar o plano de formação de pessoal, de acordo com as linhas estratégicas definidas para as sub-regiões de saúde pela Administração Regional de Saúde do Centro;

2.1.14 - Autorizar o processamento e pagamento dos encargos com rendas, comunicações, água, energia eléctrica, combustíveis, aquisição de cheques e prémios de vales;

2.1.15 - Autorizar o processamento e pagamento dos encargos com remunerações ao pessoal, meios auxiliares de diagnóstico, tratamentos especializados, medicamentos, hospitalização privada, transporte de doentes, aparelhos complementares terapêuticos e consultas convencionadas;

2.1.16 - Autorizar o reembolso aos utentes de despesas com assistência médica e medicamentosa no recurso à medicina privada, até ao montante de Euro 2500;

2.1.17 - Anular as facturas de serviços prestados, quando indevidamente elaboradas;

2.1.18 - Rectificar facturas até ao montante de Euro 2500;

2.1.19 - Autorizar o levantamento na tesouraria das importâncias necessárias para a satisfação de compromissos a pronto pagamento referentes a despesas previamente autorizadas, até ao limite de Euro 300;

2.1.20 - Autorizar propostas de abate relativas a bens de consumo que por normas de serviço estão sujeitas a participação de inutilização;

2.1.21 - Movimentar todas as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo cheques e outras ordens de pagamento e transferências dos fundos necessários à execução das decisões proferidas nos processos, carecendo sempre esta movimentação de duas assinaturas;

2.1.22 - Autorizar a actualização de contratos de seguro e de arrendamento, sempre que resulte de imposição legal;

2.1.23 - Autorizar as deslocações em serviço do pessoal sob sua dependência no território nacional;

2.1.24 - Autorizar despesas com empreitadas e aquisições de bens e serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com observância das formalidades legais, até ao montante de Euro 25 000;

2.2 - Na directora de serviços de Saúde:

2.2.1 - Solicitar a outros serviços as informações e ou pareceres necessários à instrução dos processos que correm nas respectivas unidades orgânicas;

2.2.2 - Despachar os assuntos correntes da respectiva área de actuação, nomeadamente os constantes dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;

2.2.3 - Autorizar o tratamento de doentes em centros de hemodiálise privados convencionados, sempre que seja comunicada a impossibilidade de os hospitais realizarem os tratamentos, e sob proposta dos mesmos;

2.2.4 - Velar pela existência de condições de higiene e segurança no trabalho;

2.2.5 - Movimentar todas as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo cheques e outras ordens de pagamento e transferências dos fundos necessários à execução das decisões proferidas nos processos, carecendo sempre esta movimentação de duas assinaturas;

2.2.6 - Autorizar as deslocações em serviço do pessoal sob sua dependência no território nacional;

2.2.7 - Despachar os assuntos correntes da área de actuação da Divisão de Apoio Técnico, com excepção das matérias relativas às áreas da informática e do PIDDAC. Esta competência cessará logo que preenchido o cargo de chefe da Divisão de Apoio Técnico.

2.3 - Na chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos:

2.3.1 - Despachar os assuntos correntes da respectiva área de actuação, nomeadamente os constantes dos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;

2.3.2 - Elaborar e executar o plano de formação de pessoal, de acordo com as linhas estratégicas de formação definidas para a Sub-Região de Saúde;

2.3.3 - Elaborar e executar, depois de superiormente autorizado, o plano de gestão previsional de pessoal;

2.3.4 - Conceder as regalias previstas na Lei 116/97, de 4 de Novembro, aos funcionários e agentes que reúnam as condições para serem considerados trabalhadores-estudantes;

2.3.5 - Autorizar as deslocações em serviço do pessoal sob sua dependência no território nacional;

2.3.6 - Movimentar todas as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo cheques e outras ordens de pagamento e transferências dos fundos necessários à execução das decisões proferidas nos processos, carecendo sempre esta movimentação de duas assinaturas;

2.4 - No chefe da Divisão de Gestão Financeira:

2.4.1 - Despachar os assuntos correntes da respectiva área de actuação, nomeadamente os constantes das alíneas d) a i) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro;

2.4.2 - Autorizar as deslocações em serviço do pessoal sob sua dependência no território nacional;

2.4.3 - Autorizar o processamento e pagamento dos encargos com rendas, comunicações, água, energia eléctrica, combustíveis, aquisição de cheques e prémios de vales;

2.4.4 - Autorizar o processamento e pagamento dos encargos com remunerações ao pessoal, meios auxiliares de diagnóstico, tratamentos especializados, medicamentos, hospitalização privada, transporte de doentes, aparelhos complementares terapêuticos e consultas convencionadas;

2.4.5 - Autorizar o reembolso aos utentes de despesas com assistência médica e medicamentosa no recurso à medicina privada, até ao montante de Euro 2500;

2.4.6 - Anular as facturas de serviços prestados, quando indevidamente elaboradas;

2.4.7 - Rectificar facturas até ao montante de Euro 1500;

2.4.8 - Autorizar o levantamento na tesouraria das importâncias necessárias para a satisfação de compromissos a pronto pagamento referentes a despesas previamente autorizadas, até ao limite de Euro 125;

2.4.9 - Movimentar todas as contas, quer a débito quer a crédito, incluindo cheques e outras ordens de pagamento e transferências dos fundos necessários à execução das decisões proferidas nos processos, carecendo sempre esta movimentação de duas assinaturas;

2.4.10 - Autorizar a actualização de contratos de seguro e de arrendamento, sempre que resulte de imposição legal;

2.4.11 - Autorizar despesas com empreitadas e aquisições de bens e serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com observância das formalidades legais, até ao montante de Euro 2500;

2.5 - Na chefe da Repartição Administrativa:

2.5.1 - Autorizar despesas com aquisições de bens e serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com observância das formalidades legais, até ao montante de Euro 1000;

2.5.2 - Autorizar propostas de abate relativas a bens de consumo que por normas de serviço estão sujeitas a participação de inutilização;

2.5.3 - Autorizar as deslocações em serviço do pessoal sob sua dependência no território nacional;

2.6 - No chefe da Repartição de Pessoal:

2.6.1 - Mandar verificar o estado de doença, comprovada por atestado médico, bem como mandar submeter os funcionários ou agentes a junta médica, nos termos dos artigos 33.º, 36.º e 37.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, no que respeita ao pessoal dos serviços de âmbito sub-regional;

2.6.2 - Autorizar as deslocações em serviço do pessoal sob sua dependência no território nacional;

2.6.3 - Visar e mandar processar os abonos das ajudas de custo e transportes constantes dos boletins itinerários, depois de visados pelos respectivos superiores hierárquicos;

2.6.4 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido nos termos do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a rectificação introduzida pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;

2.6.5 - Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, até aos limites legais.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 8 de Julho de 2002, ficando, por este meio, ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes agora conferidos, tenham sido praticados desde essa data.

15 de Outubro de 2003. - O Coordenador, Fernando José Ramos Lopes de Almeida.