Delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, no Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira.

Despacho 15 386/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 240/2007, de 21 de Junho, delego no Ministro da Administração Interna, Dr. Rui Carlos Pereira, os poderes que me são legalmente conferidos sobre o Gabinete Coordenador de Segurança, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da Lei 20/87, de 12 de Junho.

2 - Delego, ainda, no mesmo Ministro, com a faculdade de subdelegar, os poderes que a lei me confere para:

a) Autorizar, em nome do Governo, a aceitação, por parte de membro das forças de segurança, de condecoração estrangeira com que seja agraciado por um Estado ou outra entidade estrangeira a quem o direito internacional reconheça capacidade para tal, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do Decreto-Lei 414-A/86, de 15 de Dezembro;

b) Assinar o termo de passagem das cartas-patentes dos oficiais da Guarda Nacional Republicana, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 248/84, de 23 de Julho.

3 - Ratifico os actos praticados pelo Ministro da Administração Interna no âmbito das competências previstas no presente despacho desde 17 de Maio de 2007 até à sua publicação.

29 de Junho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho

Pinto de Sousa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1984-07-23 - Decreto-Lei 248/84 - Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna

  Cria a carta-patente para oficiais do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana.

• 1986-12-15 - Decreto-Lei 414-A/86 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas, anexa a este diploma e dele fazendo parte integrante. Enuncia as diferentes ordens (que se destinam a distinguir, em vida ou a título póstumo, os cidadãos portugueses que se notabilizarem por méritos pessoais, por feitos cívicos ou militares ou por serviços prestados ao país, sem excluir os estrangeiros, estabelecendo os respectivos fins), a saber: I) Antigas Ordens Militares - da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito - de Cristo - de Avis - de San (...)

• 1987-06-12 - Lei 20/87 - Assembleia da República

  Aprova a lei de segurança interna. Estabelece a natureza, atribuições e composição do Conselho Superior de Segurança Interna bem como do Gabinete Coordenador de Segurança.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2007-06-21 - Decreto-Lei 240/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (quinta alteração) a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, e 201/2006, de 27 de Outubro. Procede à republicação do referido Decreto-Lei nº 79/2005.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):