Portaria 1343/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;
Considerando que a licenciada Maria Joana Bento Silva Santos, assessora principal do quadro da Direcção-Geral da Administração Pública, requereu a sua transferência para o quadro da Direcção-Geral dos Impostos, em lugar a extinguir quando vagar:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, constante da Portaria 663/94, de 19 de Julho, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
2 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.
