Aviso 11 043/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, devidamente autorizado por despacho de 25 de Julho de 2003 do director-geral e alto-comissário da Saúde, se encontra aberto concurso interno geral de ingresso para preenchimento de três vagas na categoria de motorista de ligeiros do quadro do pessoal auxiliar da Direcção-Geral da Saúde, aprovado pela Portaria 1105/93, de 2 de Novembro, e mantido transitoriamente em vigor pelo n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei 122/97, de 20 de Maio.

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas postas a concurso e esgota-se com o seu preenchimento.

3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições contidas pelos seguintes diplomas:

a) Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar;

b) Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;

c) Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

d) Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

4 - Conteúdo funcional - compete ao motorista de ligeiros conduzir viaturas ligeiras para transporte de mercadorias, cuidar das viaturas que lhe forem distribuídas, participando superiormente as anomalias, receber e entregar expediente e encomendas oficiais e efectuar tarefas elementares indispensáveis ao funcionamento do serviço.

5 - Local de trabalho - na Direcção-Geral da Saúde, em Lisboa.

6 - Vencimento e regalias sociais - o vencimento é o fixado nos termos do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, para a carreira de motorista de ligeiros e legislação complementar. As regalias sociais são as genericamente vigentes para a função pública.

7 - Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso:

7.1 - Requisitos gerais - os referidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

7.2 - Requisitos especiais - os constantes da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

8 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos;

b) Entrevista profissional de selecção.

9 - A prova de conhecimentos é efectuada com base no programa aprovado pelo despacho 13 381/99 (2.ª série), do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999.

9.1 - Enunciado do programa da prova de conhecimentos:

a) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para ingresso na carreira de motorista de ligeiros, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e aos resultantes da vivência do cidadão comum;

b) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

Regime de férias, faltas e licenças;

Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública.

9.2 - Legislação base para a prova de conhecimentos:

Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.

9.3 - Esta prova será pontuada de 0 a 20 valores, com a duração de uma hora e trinta minutos, sendo excluídos os candidatos que na mesma obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.

10 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

10.1 - A entrevista profissional de selecção, com a duração máxima de trinta minutos, consistirá na abordagem de matérias relacionadas com o conteúdo funcional dos lugares a prover, sendo relevantes para apreciação os seguintes itens:

Conhecimentos demonstrados;

Capacidade de expressão e fluência verbais;

Valorização e actualização profissionais;

Sentido de organização.

10.2 - A entrevista é pontuada de 1 a 7 valores nos dois primeiros itens e de 1 a 6 no terceiro, apurando-se o resultado final pelo somatório de todos esses itens.

11 - A classificação final resultará da média aritmética simples da soma das pontuações dos métodos de selecção a utilizar, por aplicação da seguinte fórmula:

CF=(PC+EPS)/2

em que:

CF=classificação final;

PC=prova de conhecimentos;

EPS=entrevista profissional de selecção.

11.1 - Em caso de igualdade de classificação, constituem critérios de preferência os mencionados no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11.2 - A avaliação e classificação final dos candidatos competirá ao júri do concurso, devendo os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, constar de actas de reunião do júri, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

12 - Em caso de igualdade de classificação, constituem critérios de preferência os mencionados no artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13 - Formalização das candidaturas - as candidaturas serão formalizadas mediante requerimento dirigido ao director-geral da Saúde e entregue pessoalmente na Secção de Expediente Geral e Arquivo desta Direcção-Geral, sita na Alameda de D. Afonso Henriques, 45, 1.º, 1049-005 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado no n.º 1 deste aviso.

13.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos, devidamente actualizados:

a) Identificação completa (nome, filiação, número de identificação fiscal, nacionalidade, estado civil, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone para contacto durante o horário de expediente);

b) Identificação do concurso a que se candidata;

c) Habilitações literárias e profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Experiência profissional, com menção expressa da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

e) Quaisquer outros elementos curriculares que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito;

f) Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos gerais para admissão ao concurso, conforme o previsto no n.º 4.1 do presente aviso.

13.2 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser acompanhados da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado;

b) Certificado de habilitações literárias, autêntico ou autenticado;

c) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, que comprove a categoria de que o candidato é titular, o vínculo à função pública, a natureza inequívoca do mesmo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Fotocópia autenticada da carta de condução de ligeiros;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

13.3 - É suficiente a instrução da candidatura com fotocópias simples dos documentos a que se refere o número anterior, nos termos do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março.

13.4 - A não entrega da documentação exigida no número anterior do presente aviso dentro do prazo estabelecido no n.º 1 implica a exclusão do concurso, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

13.5 - Os candidatos do quadro da Direcção-Geral da Saúde ficam dispensados da apresentação dos documentos comprovativos que constem do respectivo processo individual, o que deverá ser mencionado no seu requerimento de candidatura.

13.6 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

13.7 - Em caso de dúvida, o júri poderá exigir aos candidatos, sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

15 - O júri terá a seguinte composição:

Presidente - Albertina Elias Martins Fontes, chefe de repartição.

Vogais efectivos:

Deolinda de Jesus Rugeiro da Cruz, chefe de repartição, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Isabel Maria Leote Cordeiro Afonso de Matos, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

Maria Manuela Pereira Fortunato Sardinha, assistente administrativa especialista.

António José Ferreira Botelho, assistente administrativo principal.

29 de Setembro de 2003. - O Director-Geral e Alto-Comissário, José Pereira Miguel.