Despacho 19 617/2003 (2.ª série). - O Decreto-Lei 160/99, de 11 de Maio, aprovou a Lei Orgânica do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 34.º do citado diploma, foi aprovado o correspondente quadro de pessoal pela Portaria 1022/99, de 18 de Novembro.

Assim sendo:

Considerando que o cargo de director de serviços Administrativos e Financeiros ficou vago em 25 de Setembro de 2003 pelo facto de a sua titular ter sido nomeada para o exercício de outras funções no Ministério da Saúde;

Considerando que, pela sua importância estratégica, é urgente proceder ao preenchimento do cargo, em regime de substituição, nos termos previstos no artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a licenciada Emília Doroteia Marques Martins de Melo Correia é técnica superior principal na Divisão de Gestão Orçamental da Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho e possui licenciatura e experiência profissional adequadas ao cargo em causa, pelo que reúne os requisitos cumulativos exigidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:

Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, no uso da competência delegada pela alínea g) do n.º 1 do despacho 12 071/2003, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 2003, nomeio, em regime de substituição, para o cargo de director de serviços Administrativos e Financeiros do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais a licenciada Emília Doroteia Marques Martins de Melo Correia, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2003.

30 de Setembro de 2003. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.