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Aviso 7723/2003, de 8 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 7723/2003 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - As Juntas de Freguesia de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, de Alcáçova, de Assunção e de Caia e São Pedro do município de Elvas, no uso da competência própria estatuída no artigo 34.º n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, representadas por João Francisco Nanques, secretário servindo de presidente da Junta de Freguesia de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso do município de Elvas, Luís Manuel Santos Ribeiro, presidente da Junta de Freguesia de Alcáçova do município de Elvas, Dario de Jesus Leonardo, secretário servindo de presidente da Junta de Freguesia de Assunção do município de Elvas e António José Real da Costa, presidente da Junta de Freguesia de Caia e São Pedro do município de Elvas:

Tornam público que, por deliberações das referidas autarquias datadas de 29, 26, 28 e 25 de Agosto de 2003, foi aprovado renovar contrato de trabalho a termo certo, com início em 1 de Setembro de 2003, pelo período de um ano, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e artigo 2.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com João Paulo da Conceição Ferreira, motorista de ligeiros.

2 de Setembro de 2003. - Os Presidentes das Juntas: (Assinaturas ilegíveis.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2153303.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-05-19 - Decreto-Lei 169/99 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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