Determina a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas.

Portaria 798/77

de 30 de Dezembro

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 636/70, de 22 de Dezembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Assuntos Sociais:

O quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1976, depois de deduzida a importância de 8965000$00, nos termos da Portaria 272/77, de 17 de Maio (Diário da República, 1.ª série, n.º 114), publicado por força do artigo único do Decreto-Lei 259/73, de 23 de Maio, será distribuído pela seguinte forma:

1) 32% ao Centro de Medicina de Reabilitação do Alcoitão, para comparticipação nas despesas de funcionamento;

2) 35% à Santa Casa da Misericórdia do Porto, para comparticipação nos encargos de construção e apetrechamento da nova unidade de reabilitação da Prelada;

3) 33% a outras Misericórdias e instituições de assistência, oficiais ou particulares, para criação ou desenvolvimento dos serviços de reabilitação, de acordo com os planos que vierem a ser aprovados.

Ministério dos Assuntos Sociais, 16 de Dezembro de 1977. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Armando Bacelar.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-07-03 - Decreto-Lei 43777 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

• 1970-12-22 - Decreto-Lei 636/70 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

  Dá nova redacção ao Decreto-Lei que atribui à Santa Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para o ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

• 1973-05-23 - Decreto-Lei 259/73 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei n.º 46772, de 20 de Dezembro de 1965, referente à concessão de bolsas de estudos a diverso pessoal do Ministério da Saúde e Assistência.

• 1977-05-17 - Portaria 272/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral

  Determina que sejam retiradas importâncias da verba relativa à exploração de 1976 das Apostas Mútuas Desportivas, a reverter para a concessão de bolsas de estudo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-02-20 - DECLARAÇÃO DD7590 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 798/77, de 30 de Dezembro, que determina a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas.

• 1978-02-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 798/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 30 de Dezembro