Contrato 1339/2003. - Contrato-programa - referência n.º 158/2003. - De acordo com o estabelecido nos artigos 33.º e 34.º da Lei 1/90, de 13 de Janeiro (Lei de Bases do Sistema Desportivo), e nos regimes previstos nos Decretos-Leis 432/91, de 6 de Novembro e 125/95, de 31 de Maio, é celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal, adiante designado por IDP, e a Federação Portuguesa de Patinagem, adiante designada por Federação, representados pelos respectivos presidentes, um contrato-programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato

Constitui objecto do presente contrato a atribuição à Federação da contribuição financeira constante da cláusula 3.ª deste contrato para apoio à execução do programa de Desenvolvimento do Desporto de Alta Competição e Selecções Nacionais, programa este que a Federação apresentou no IDP e se propõe levar a efeito no decurso do corrente ano.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do contrato

O período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2003.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

a) A comparticipação financeira a prestar pelo IDP à Federação, para os efeitos referidos na cláusula 1.ª, é do montante de Euro 560 000.

b) A comparticipação financeira referida na alínea anterior será afectada exclusivamente à execução do programa de Desenvolvimento do Desporto de Alta Competição e Selecções Nacionais, custeando, designadamente, a participação em competições internacionais, estágios de preparação, bolsas e outros apoios materiais a praticantes.

c) A alteração à aplicação das verbas previstas neste contrato só poderá ser feita mediante a correspondente autorização do IDP, com base em proposta fundamentada.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida na cláusula 3.ª é disponibilizada pela seguinte forma:

a) A quantia de Euro 200 000 - a entregar no final do mês de Agosto;

b) A quantia de Euro 136 000 - a entregar no final do mês de Setembro;

c) A quantia de Euro 112 000 - a entregar no final do mês de Outubro;

d) A quantia de Euro 56 000 - a entregar no final de cada um dos meses de Novembro e de Dezembro.

Cláusula 5.ª

Obrigações da Federação

São obrigações da Federação:

a) Dar cumprimento ao programa de actividades e orçamento apresentados ao IDP e objecto deste contrato de forma a atingir os objectivos expressos naquele programa;

b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste contrato-programa, sempre que solicitados pelo IDP;

c) Suportar os custos resultantes das requisições, licenças extraordinárias e dispensas de prestação de trabalho dos diversos agentes desportivos solicitadas pela Federação no âmbito do programa de actividades apresentado ao IDP;

d) Enviar ao IDP até 28 de Fevereiro de 2004 um mapa de execução orçamental referente ao ano 2003 e acompanhado do respectivo balancete analítico;

e) Entregar até 31 de Março de 2004 o relatório anual e a conta de gerência, com o parecer do conselho fiscal, e cópia da acta da aprovação pela assembleia geral, incluindo as demonstrações financeiras previstas no POCFAAC;

f) Apresentar até 15 de Novembro de 2003 o programa de actividades e o orçamento para o ano 2004, caso pretenda celebrar contrato-programa para esse ano;

g) Proceder à entrega do Regulamento de Alta Competição actualizado e das fichas dos praticantes em regime de alta competição, donde devem constar todos os dados identificativos e caracterizadores destes, nos planos desportivo, escolar, profissional e militar;

h) Assegurar a comprovação da aptidão física dos praticantes em regime de alta competição, nos termos do n.º 2 do artigo 35.º do Decreto-Lei 125/95, de 31 de Maio.

Cláusula 6.ª

Incumprimento das atribuições da Federação

O incumprimento por parte da Federação das obrigações referidas na cláusula 5.ª implicará a suspensão das comparticipações financeiras do IDP.

Cláusula 7.ª

Combate à violência e à dopagem associadas ao desporto

O não cumprimento pela Federação das determinações do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD) e do Conselho Nacional contra a Violência no Desporto (CNVD) e, de um modo geral, da legislação de combate à dopagem e à violência no desporto implicará a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras do IDP.

Cláusula 8.ª

Atribuições do Instituto do Desporto de Portugal

É atribuição do IDP verificar o exacto desenvolvimento do programa de actividades que justificou a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e ao controlo da sua execução, com a observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 432/91, de 6 de Novembro.

Cláusula 9.ª

Revisão e cessação do contrato

As revisões ou modificações do presente contrato, bem como a sua resolução por iniciativa do IDP, carecem de aprovação do Secretário de Estado da Juventude e Desportos.

12 de Agosto de 2003. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, José Manuel Constantino. - O Presidente da Federação Portuguesa de Patinagem, Carlos Manuel de Oliveira Sena.

Homologo.

29 de Agosto de 2003. - O Secretário de Estado da Juventude e Desportos, Hermínio José Loureiro Gonçalves.