Despacho 13284/2007, de 27 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122, de 27.06.2007, Pág. 18143
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Data:
2007-06-27
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Secções desta página::
Exonera o licenciado Nuno Alexandre de Brito Pedroso das funções de adjunto do encarregado da Estrutura de Missão Parcerias.Saúde.
Despacho 13 284/2007
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável por força do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, republicada em anexo ao Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e de harmonia com o constante no n.º 9 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2004, de 21 de Julho, exonero, a seu pedido, o licenciado Nuno Alexandre de Brito Pedroso das funções de adjunto do encarregado da Estrutura de Missão Parcerias.Saúde.
2 - O presente despacho produz efeitos após 15 de Junho de 2007.
28 de Maio de 2007. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de
Campos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/06/27/plain-214593.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/214593.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-01-15 -
Lei
4/2004 -
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-04-03 -
Decreto-Lei
105/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.
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