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Despacho 13218/2007, de 27 de Junho

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Sumário

Determina a concessão, pelo período de dez anos, do exclusivo de pesca desportiva no rio Castelões, freguesias de Castelões e Barreiro de Besteiros, concelho de Tondela.

Texto do documento

Despacho 13 218/2007

Com fundamento no artigo 6.º do Regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, aprovado pelo Decreto 44 623, de 10 de Outubro de 1962:

Determino que seja concedido ao Clube Caça e Pesca Alagoa o exclusivo de pesca desportiva no rio Castelões, desde a ponte de Castelões, limite de montante, até à linha de água que desagua na margem esquerda do rio Castelões, no lado oposto à Quinta do Tarrastal, limite de jusante, freguesias de Castelões e Barreiro de Besteiro, concelho de Tondela, nas condições que a seguir se indicam:

1) A concessão de pesca tem uma extensão de 10 km, abrangendo uma área aproximada de 16 ha;

2) O prazo de validade da concessão é de 10 anos a contar da data do respectivo alvará, podendo este ser cancelado sempre que for julgado conveniente ao interesse público ou não houver cumprimento do estabelecido;

3) A taxa devida anualmente pela concessão é de Euro 95,84, de acordo com os limites estabelecidos pelo artigo 6.º do Decreto 44 623, alterados pelo Decreto-Lei 131/82, de 23 de Abril;

4) A importância referida no número anterior constitui receita da Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

5) O pagamento da taxa referente ao ano em que a concessão de pesca entra em vigor far-se-á no acto da entrega do alvará e será devida por inteiro;

6) A concessionária é obrigada a cumprir e a fazer cumprir as normas do regulamento desta concessão, aprovado pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais;

7) Os repovoamentos com espécies aquícolas só poderão ser levados a efeito depois de autorizados pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais.

30 de Maio de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/06/27/plain-214589.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/214589.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-06-06 - Lei 2097 - Presidência da República

    Promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do país.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-10 - Decreto 44623 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Aprova o regulamento da Lei 2097, de 6 de Junho de 1959, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País.

  • Tem documento Em vigor 1982-04-23 - Decreto-Lei 131/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Actualiza as importâncias de licenças, taxa e multas, cuja última actualização havia sido feita pelo Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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