Decreto Regulamentar Regional 16/90/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei 464/88, de 15 de Dezembro, que aplica a Portugal o Regulamento Comunitário Relativo à Protecção das Florestas contra a Poluição Atmosférica.
Pelo Decreto-Lei 464/88, de 15 de Dezembro, foi aplicado a Portugal o Regulamento Comunitário Relativo à Protecção das Florestas contra a Poluição Atmosférica.
Cabe agora, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do citado diploma, definir as entidades que nesta Região exercerão as competências conferidas à Direcção-Geral das Florestas.
Assim:
O Governo Regional da Madeira decreta, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 464/88, de 15 de Dezembro, e da alínea b) do artigo 33.º do Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte:
Artigo 1.º As referências feitas, bem como as competências atribuídas, pelo Decreto-Lei 464/88, de 15 de Dezembro, à Direcção-Geral das Florestas consideram-se reportadas e serão exercidas na Região Autónoma da Madeira pela Direcção dos Serviços Florestais da Direcção Regional de Agricultura.
Art. 2.º A Direcção dos Serviços Florestais deverá, no domínio da poluição atmosférica, solicitar à Direcção Regional de Ambiente e Urbanismo, da Secretaria Regional do Equipamento Social, parecer, a emitir no prazo de 30 dias contados a partir da data da recepção do pedido de consulta.
Art. 3.º A Direcção dos Serviços Florestais manterá os necessários contactos com a Direcção-Geral das Florestas, tendo em vista a prossecução dos objectivos do Regulamento Comunitário, nomeadamente no que diz respeito ao estabelecido na alínea e) do artigo 3.º do Decreto-Lei 464/88, de 15 de Dezembro.
Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 29 de Junho de 1990.
O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.
Assinado em 9 de Julho de 1990.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
