Cria mais um lugar de adjunto do director-geral da Contabilidade Pública.

Portaria 423/78

de 28 de Julho

Em virtude do seu actual volume e extensão, as tarefas a cargo dos adjuntos do director-geral da Contabilidade Pública não podem, sem prejuízo da sua prontidão e eficiência, continuar a ser asseguradas apenas pelas duas unidades daquela categoria, pelo que se impõe o reajustamento do quadro respectivo.

Assim:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, seja aumentado com um lugar de adjunto do director-geral o quadro do pessoal anexo ao Decreto-Lei 488/73, de 29 de Setembro.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 18 de Julho de 1978.

- O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio. - O Ministro da Reforma Administrativa, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-09-29 - Decreto-Lei 488/73 - Ministério das Finanças

  Aprova a Lei orgânica da Direcção Geral da Contabilidade Pública, dotando-a de serviços centrais e serviços delegados e implementando o funcionamento dos serviços de inspecção e respectivo quadro de pessoal.

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-05-05 - Portaria 219/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 191-C/79 (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias) à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.