Aviso 6408/2003, de 14 de Agosto
Aviso 6408/2003 (2.ª série) - AP. - Contratação a termo certo de um auxiliar de serviços gerais. - Nos termos do estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torna-se público que esta Junta de Freguesia de São João de Negrilhos deliberou, em reunião ordinária de 14 de Junho de 2003, contratar a termo certo Abel Manuel Isidoro, com a categoria de auxiliar de serviços gerais, remunerado pelo escalão 1, índice 125, com início em 16 de Junho de 2003, pelo prazo de seis meses, com possibilidade de renovação por igual período. [(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, ao abrigo do artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)]
26 de Junho de 2003. - O Presidente da Junta, António Marçalo Santana.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2140425.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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