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Aviso 6296/2003 (2.ª série) - AP. - Lista de pessoal contratado em regime de contrato a termo certo. - Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, com a alteração que lhe foi dada pelos Decretos-Leis 218/98, de 17 de Julho e 11/93, de 15 de Janeiro (Estatuto do Serviço Nacional de Saúde), com a redacção dada pelos Decretos-Leis 53/98, de 11 de Março e 68/2000, de 26 de Abril.
(ver documento original)
7 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Fernando Constantino Moleirinho.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-01-15 -
Decreto-Lei
11/93 -
Ministério da Saúde
Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
1998-03-11 -
Decreto-Lei
53/98 -
Ministério da Saúde
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
2000-04-26 -
Decreto-Lei
68/2000 -
Ministério da Saúde
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.
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