Despacho 12 007/2007
Considerando a publicação dos diplomas que concretizam, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), decorrente da nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, é nomeado, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, conjugada com o disposto no artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 18.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 4.º do Decreto-Lei 129/2007, de 27 de Abril, o licenciado João Pedro Monteiro Rodrigues para exercer, em comissão de serviço, o cargo de vice-presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), com efeitos a 1 de Maio de 2007.
A presente nomeação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, como atesta o respectivo currículo, que é publicado em anexo ao presente despacho.
8 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado da Justiça, João Tiago
Valente Almeida da Silveira.
Síntese curricular
Nome - João Pedro Monteiro Rodrigues.
Habilitações - licenciatura em Direito pela Universidade Livre em 1985.Experiência profissional:
Consultor jurídico no Gabinete Jurídico do Estado-Maior do Exército entre 1986 e 1989;
Assessor jurídico do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores entre 1989 e 1991;
Assessor da carreira de consultor jurídico do quadro especial transitório criado na Secretaria-Geral do ex-MEAPAT pela Portaria 542/2004, de 21 de Maio;
Desde 4 de Dezembro de 1996, chefe de divisão da Direcção-Geral dos Registos e Notariado, onde exerceu funções na Divisão de Racionalização e Modernização da Direcção de Serviços de Organização e Logística;
Desde 4 de Dezembro de 1999, director de serviços da Direcção de Serviços de Organização e Logística da Direcção-Geral dos Registos e Notariado;
Desde 1 de Julho de 2005, a exercer funções de subdirector-geral dos Registos e Notariado.
Formação jurídica complementar:
Frequência do II Curso de Direito Comunitário promovido pelo conselho geral da Ordem dos Advogados;
Participação no II Congresso Ibero-Americano de Direitos de Autor e Direitos Conexos - 1994;
Curso do procedimento administrativo, promovido pelo Instituto Nacional de Administração (INA) - 1995;
Seminário sobre regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, promovido pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 1995;
Curso sobre contencioso administrativo, promovido pelo INA - 1996;
Participante na acção de formação sobre regime jurídico das empreitadas e do licenciamento municipal, promovido pelo Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares - 1995;
Curso sobre o regime dos contratos públicos, promovido pelo INA - 1996;
Participante na conferência sobre o concurso público e outros procedimentos de contratação pública, promovido pelo SFN - 1996;
Participante na conferência "A contabilidade pública e a prestação de contas - Contabilidade orçamental", promovida pelo SFN - 1995;
Curso o novo quadro legal da fiscalização do Tribunal de Contas, promovido pela CEDREL - 1997;
Curso o novo regime das despesas públicas, promovido pela CEDREL - 1999;
Seminário a nova justiça administrativa, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - 2004.
Formação complementar:
Frequência dos seguintes cursos de informática promovidos pela Fundação para a Divulgação das Tecnologias de Informação: MS-DOS, Novell, Windows, Fox Pro e Works for Windows;
Frequência do curso promovido pelo Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça sobre fundamentos de assinaturas electrónicas - Lisboa.
