Despacho 14 899/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Considerando que os Gabinetes de Apoio Técnico de Caldas da Rainha e de Torres Vedras não dispõem de funcionários habilitados e posicionados na carreira de motorista;
Considerando as atribuições dos gabinetes de apoio técnico, constantes do Despacho Normativo 389/79, de 31 de Dezembro, as quais obrigam a deslocações frequentes dos seus funcionários:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, e nos termos das disposições conjugadas nos artigos 27.º a 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e nos artigos 35.º e 39.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora do Gabinete de Apoio Técnico de Caldas da Rainha, engenheira Lina Maria Santos Pereira Fazendeiro, a competência constante no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro, designadamente autorizar os funcionários dos Gabinetes de Apoio Técnico de Caldas da Rainha e de Torres Vedras a conduzir as viaturas oficiais afectas àqueles serviços, com vista a garantir o seu correcto aproveitamento em função das necessidades de serviço.
2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.
18 de Junho de 2003. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.
