Despacho conjunto 703/2003. - Considerando que o agente António José Bessa Carvalho foi afecto a esta Direcção-Geral pelo despacho conjunto 108/99, de 12 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 29 de Janeiro de 1999 (cf. rectificação 2840/2001, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 2001);

Considerando que, por despacho desta Direcção-Geral de 23 de Julho de 2002, foi autorizada a sua requisição pelo prazo de seis meses, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, que teve início em 2 de Setembro de 2002, com vista à sua integração em lugar do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, que se considera automaticamente criado, a extinguir quando vagar, na categoria de auxiliar administrativo;

Considerando que, decorrido o aludido prazo de seis meses, o agente revelou aptidão para o lugar:

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro, no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei 493/99, de 18 de Novembro, e no n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 54/2003, de 28 de Março, determina-se:

1 - A integração de António José Bessa Carvalho efectua-se na categoria de auxiliar administrativo do quadro de pessoal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, na seguinte situação jurídico-funcional:

Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão ... Índice

António José Bessa Carvalho ... Auxiliar administrativo ... Auxiliar administrativo ... 1 ... 125

2 - A integração produz efeitos a 2 de Setembro de 2002.

27 de Junho de 2003. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Presidente do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, João da Veiga e Moura.