Aviso 4829/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, torno público que por meu despacho exarado em 27 de Novembro de 2002, e em conformidade com o disposto na alínea d) n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, foi celebrado contrato de trabalho a termo certo com Cidália Maria Neves da Silveira para exercer as funções de assistente administrativo, escalão 1, índice 192, remuneração mensal no valor de 595,83 euros e remuneração complementar no montante de 39,64 euros.
Este contrato foi celebrado pelo prazo de seis meses, com possibilidade de renovação por igual período, até ao limite de dois anos.
[Não carece de visto do Tribunal de Contas - artigo 114.º, n.º 3, alínea g), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.]
22 de Abril de 2003. - O Presidente da Junta, João Hermínio Tomé.