Cria a Conservatória do Registo Predial da Maia.

Portaria 572/78

de 20 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Decreto 198/73, de 3 de Maio, artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 44063, de 28 de Novembro de 1961, e artigo 1.º, n.º 3, do Decreto 314/70, de 8 de Julho, o seguinte:

a) Seja criada uma Conservatória do Registo Predial de 1.ª classe no concelho da Maia;

b) A nova Conservatória abrangerá na sua área todas as freguesias do mesmo concelho, que serão desanexadas da 2.ª secção da 1.ª Conservatória do Registo Predial do Porto;

c) O quadro do pessoal auxiliar da referida Conservatória da Maia ficará constituído por um primeiro-ajudante, um terceiro-ajudante e um escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe;

d) Os novos serviços entrarão em funcionamento no dia 1 de Janeiro de 1979.

Ministério da Justiça, 18 de Agosto de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-11-28 - Decreto-Lei 44063 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .

• 1970-07-08 - Decreto 314/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.

• 1973-05-03 - Decreto 198/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova o regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, definindo a sua estrutura e atribuições. Esta Direccao-Geral compreende serviços centrais e serviços externos. Os serviços externos compreendem a conservatória dos registos centrais, os serviços dos registos civil, predial, comercial e de propriedade automóvel e os serviços do notariado e de identificação. Estabelece a competência dos serviços centrais que abrangem: os serviços técnicos, os serviços de inspecção e os serviços de administraç (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-12-27 - Portaria 771/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Transfere para o dia 2 de Abril próximo futuro o prazo estabelecido na alínea d) da Portaria n.º 572/78, de 20 de Setembro (Conservatória do Registo Predial da Maia).