Aviso 4502/2003 (2.ª série) - AP. - Aprovado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 12 de Fevereiro e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 de Abril, o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, transcreve-se o mesmo para os devidos efeitos.

Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos para o Concelho de Portalegre

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Março, na sua actual redacção, e tem como finalidade definir as normas relativas à gestão do sistema municipal de resíduos sólidos urbanos (RSU) com base no disposto pela Lei 11/87, de 7 Abril, e no Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, bem como demais legislação complementar.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente Regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a gestão dos resíduos sólidos do concelho de Portalegre.

Artigo 3.º

Competências

1 - É da competência da Câmara Municipal de Portalegre, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, a gestão dos resíduos sólidos urbanos (RSU) produzidos no município de Portalegre, sem prejuízo da aplicação do Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro, e demais diplomas legais.

2 - Quando as circunstâncias e condições específicas o aconselhem, poderá a Câmara fazer-se substituir no exercício das competências referidas, por entidades que para o efeito sejam autorizadas.

3 - A recolha selectiva, a valorização, o tratamento e o destino final dos resíduos sólidos urbanos produzidos no município de Portalegre, encontram-se actualmente concessionados à empresa VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Norte Alentejano, S. A., com sede em Alter do Chão.

CAPÍTULO II

Tipo de resíduos sólidos

Artigo 4.º

Definição

Define-se como resíduos sólidos quaisquer substâncias ou objectos, com consistência predominantemente sólida, de que o detentor se desfaz ou tem a intenção ou obrigação de se desfazer.

Artigo 5.º

Classificação

Para efeitos do presente Regulamento, os resíduos sólidos produzidos na área do município são classificados em dois grupos:

1) Resíduos sólidos urbanos;

2) Resíduos sólidos especiais.

Artigo 6.º

Resíduos sólidos urbanos

1 - Nos termos do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, e para efeitos do presente Regulamento, entende-se por resíduos sólidos urbanos, os resíduos domésticos ou outros resíduos semelhantes, em razão da sua composição, nomeadamente os provenientes do sector de serviços ou de estabelecimentos comerciais ou industriais e de unidades prestadoras de cuidados de saúde, desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda 1100 l por produtor.

2 - Para efeitos do presente Regulamento consideram-se os seguintes tipos de resíduos sólidos urbanos (RSU):

a) Resíduos sólidos domésticos - provenientes das habitações ou outros locais que se assemelhem;

b) Resíduos sólidos comerciais equiparados a RSU - provenientes de estabelecimentos comerciais, escritórios, restaurantes e outros similares, que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos RSU domésticos e que sejam depositados em recipientes em condições semelhantes aos resíduos referidos na alínea anterior, e cuja produção diária não exceda os 1100 l;

c) Resíduos sólidos de limpeza pública - provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta como o conjunto de actividades que se destina a recolher os resíduos sólidos existentes nos jardins, parques, vias, cemitérios e outros parques públicos;

d) Resíduos verdes urbanos - provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas das habitações, nomeadamente aparas, ramos, troncos, ervas ou folhas;

e) Resíduos sólidos industriais equiparados a RSU - de características semelhantes aos resíduos referidos nas alíneas a) e b) e todos os abrangidos pelo artigo 7.º do Regulamento sobre Resíduos Originados na Indústria Transformadora, aprovado pela Portaria 374/87, de 4 de Maio, que possam ser objecto de remoção normal, e cujo volume diário não exceda 1100 l;

f) Resíduos sólidos hospitalares não contaminados equiparados a RSU - os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças em seres humanos ou animais e as actividades de investigação relacionadas, que não estejam contaminados, nos termos da legislação em vigor, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos sólidos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1100 l;

g) Resíduos domésticos volumosos - objectos volumosos fora de uso, provenientes das habitações que, pelo seu volume, forma ou dimensões não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção ou cuja deposição nos contentores existentes seja considerada inconveniente pela Câmara Municipal;

h) Dejectos de animais - os resíduos provenientes da defecação de animais na via pública.

Artigo 7.º

Resíduos sólidos especiais

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se resíduos sólidos especiais, não classificados como resíduos sólidos urbanos os seguintes:

a) Resíduos sólidos comerciais - provenientes de grandes produtores, de características idênticas aos resíduos referidos na alínea b) do artigo 6.º cuja produção diária por estabelecimento comercial seja superior a 1100 l;

b) Resíduos sólidos industriais - aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos sólidos indicados na alínea e) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 l;

c) Resíduos sólidos industriais banais - os resíduos sólidos gerados em actividades ou processos industriais, bem como os que resultem das actividades de produção e distribuição de electricidade, gás e água, e que, de acordo com a lista europeia de resíduos em vigor, não sejam considerados perigosos;

d) Resíduos sólidos hospitalares não contaminados - aqueles que, embora apresentem características semelhantes aos resíduos indicados na alínea f) do artigo anterior, atinjam uma produção diária superior a 1100 l;

e) Resíduos sólidos hospitalares contaminados - os produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde, incluindo as actividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento de doenças em seres humanos ou animais, e ainda as actividades de investigação relacionadas, que apresentem ou sejam susceptíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nos termos da legislação em vigor;

f) Resíduos sólidos perigosos - os resíduos que apresentem características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os definidos em legislação específica e em conformidade com a lista europeia de resíduos em vigor;

g) Entulhos - resíduos provenientes de construções e demolições, nomeadamente, caliças, pedras, escombros, terras e similares, resultantes de obras públicas ou particulares;

h) Objectos volumosos fora de uso - os objectos provenientes de locais que não sejam habitações e que, pelo seu volume, forma ou dimensões, não possam ser recolhidos pelos meios normais de remoção;

i) Resíduos verdes especiais - os provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas dos locais que não sejam habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos relva e ervas;

j) Viaturas abandonadas e sucatas de automóveis que sejam considerados resíduos, nos termos da legislação em vigor;

k) Todos os resíduos que vierem a ser excluídos da categoria de resíduos sólidos urbanos por legislação específica ou determinação da Câmara Municipal, ouvida, quando se justifique, a autoridade sanitária competente.

CAPÍTULO III

Sistema Municipal para gestão dos resíduos sólidos urbanos

Artigo 8.º

Definição do sistema

1 - A Câmara Municipal de Portalegre define o sistema municipal para a remoção, tratamento e destino final dos RSU produzidos na área da sua jurisdição.

2 - Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por sistema municipal de resíduos sólidos urbanos o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e ou eléctricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e inocuidade, a deposição, recolha, transporte, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos, sob quaisquer das formas enunciadas no Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro.

3 - Entende-se por gestão do sistema de resíduos sólidos o conjunto das actividades de carácter técnico, administrativo e financeiro necessárias à deposição, recolha, transporte, tratamento, valorização e eliminação dos resíduos, incluindo o planeamento e a fiscalização dessas operações, bem como a monitorização dos locais e destino final, depois de se proceder ao seu encerramento.

Artigo 9.º

Componentes do sistema de resíduos sólidos urbanos

O sistema de RSU engloba, no todo ou em parte, os seguintes componentes técnicos:

1) Produção;

2) Remoção;

3) Armazenagem;

4) Transferência;

5) Valorização;

6) Tratamento;

7) Eliminação.

Artigo 10.º

Produção e local de produção

Define-se produção como o conjunto de actividades geradoras de RSU, e local de produção como o local onde se geram RSU.

Artigo 11.º

Remoção

1 - Define-se remoção como o afastamento dos RSU dos locais de produção, e engloba a deposição e o acondicionamento, a recolha, o transporte e a transferência dos resíduos, e a limpeza pública efectuada nos arruamentos e passeios.

2 - A limpeza pública compreende um conjunto de actividades levadas a efeito pelos serviços municipais com a finalidade de libertar sujidade e resíduos das vias e outros espaços públicos, nomeadamente:

a) Limpeza dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, incluindo a varredura, a limpeza de sarjetas, a lavagem de pavimentos e o corte de ervas;

b) Recolha dos resíduos contidos em papeleiras e outros recipientes com finalidades idênticas, colocados em espaços públicos.

Artigo 12.º

Armazenagem

Define-se armazenagem como a deposição de resíduos temporária, controlada e por prazo não indeterminado, antes do seu tratamento, valorização ou eliminação.

Artigo 13.º

Transferência

1 - Define-se transferência como o trasbordo dos RSU recolhidos pelas viaturas de pequena ou média capacidade, para viaturas ou equipamento especial de grande capacidade, com ou sem compactação, efectuado em estações de transferência.

2 - Estação de transferência é uma instalação onde os resíduos são descarregados com o objectivo de os preparar para serem transportados para outro local de tratamento, valorização ou eliminação.

Artigo 14.º

Valorização

Define-se valorização como quaisquer operações que permitem o reaproveitamento dos resíduos.

Artigo 15.º

Tratamento

Define-se tratamento como qualquer processo manual, mecânico, físico, químico ou biológico que altere as características dos resíduos por forma a reduzir o seu volume ou perigosidade, bem como facilitar a sua movimentação, valorização ou eliminação.

Artigo 16.º

Eliminação

Define-se eliminação como qualquer operação que vise dar um destino final adequado aos resíduos, em condições que garantam um mínimo de prejuízos para a saúde pública e o ambiente.

CAPÍTULO IV

Remoção de resíduos sólidos urbanos

SECÇÃO I

Deposição de resíduos sólidos urbanos

Artigo 17.º

Acondicionamento e deposição

1 - Entende-se por bom acondicionamento dos RSU a sua deposição no interior dos recipientes, em condições de higiene e estanquicidade, em sacos de plástico devidamente fechados, de forma a evitar o espalhamento ou derrame dos resíduos no seu interior ou na via pública e a manter os contentores limpos.

2 - Todos os produtores de RSU são responsáveis pelo bom acondicionamento destes.

3 - São responsáveis pelo bom acondicionamento dos RSU, pela colocação e retirada dos equipamentos de deposição da via pública, sua limpeza, conservação e manutenção dos sistemas de deposição, referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo seguinte:

a) A administração do condomínio, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal;

b) Os proprietários ou gerentes de estabelecimentos comerciais e industriais;

c) Os indivíduos ou entidades responsáveis pela higiene dos edifícios, para o efeito designados, ou, na sua falta, todos os residentes e utentes individuais no concelho de Portalegre.

4 - As entidades referidas são responsáveis pela colocação na via pública, junto aos respectivos edifícios, dos contentores (destinados à sua utilização) nos dias e horas definidos em edital.

Artigo 18.º

Tipos de recipientes

1 - Para a deposição de resíduos sólidos, a Câmara Municipal de Portalegre põe à disposição dos utentes os seguintes tipos de recipientes, os quais não podem ser utilizados para outros fins além daqueles a que se destinam:

a) Papeleiras - destinadas à deposição de desperdícios produzidos na via pública;

b) Contentores de 110, 120, 240 e 360 l de capacidade distribuídos pelos edifícios, estabelecimentos comerciais e industriais, e restantes unidades produtoras, para deposição de resíduos sólidos domésticos, comerciais ou industriais até 1100 l diários por unidade de produção;

c) Contentores de 800, 1000 e 1100 l de capacidade, colocados à superfície na via pública para uso geral nos termos da deposição de resíduos sólidos domésticos, ou distribuídos pelos edifícios, estabelecimentos comerciais e industriais e restantes unidades de produção, e contentores de 3000, 4000 e 5000 l de capacidade, enterrados na via pública para uso geral nos termos da deposição de resíduos sólidos domésticos;

d) Equipamentos destinados à recolha selectiva, nomeadamente, vidrões e ecopontos;

e) Contentores para deposição de resíduos de grandes dimensões recolhidos selectivamente, com capacidades compreendidas entre 5 e 16 m3;

f) Sacos de 1000 kg para deposição de entulhos;

g) Outros recipientes que a Câmara Municipal de Portalegre vier a adoptar.

2 - Sempre que o volume de resíduos produzidos pelos estabelecimentos comerciais e ou industriais ultrapasse os 1100 l diários, a Câmara Municipal de Portalegre poderá exigir que estes adquiram contentores com capacidade e número necessário à deposição de resíduos produzidos.

Artigo 19.º

Propriedade dos contentores para RSU

1 - Os contentores referidos no n.º 1 do artigo anterior, à excepção dos indicados na alínea d), que são propriedade da empresa VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Norte Alentejano, S. A., são propriedade da Câmara Municipal de Portalegre.

2 - Não é permitido o uso para proveito pessoal dos contentores referidos no número anterior.

3 - Não é permitido a destruição e ou danificação, incluindo a afixação de anúncios e publicidade, de qualquer equipamento de recolha.

Artigo 20.º

Localização dos contentores

1 - Os residentes de novas habitações poderão solicitar à Câmara Municipal de Portalegre, por escrito, a colocação de contentores quando estes não existam na proximidade.

2 - Os contentores referidos no n.º 1 do artigo 18.º não podem ser deslocados dos locais previstos pelos serviços da Câmara Municipal de Portalegre.

3 - Os contentores referidos na alínea b) e os contentores de superfície referidos na alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, quando atribuídos a edifícios, estabelecimentos comerciais e industriais, e restantes unidades de produção, devem permanecer no interior dos edifícios ou instalações, vazios e limpos fora dos períodos de deposição estabelecidos.

4 - Verificando-se a inexistência de espaço adequado no interior dos edifícios ou instalações, poderá excepcionalmente ser permitida a permanência dos contentores no exterior, em local a demarcar junto aos mesmos edifícios ou instalações.

5 - Os contentores referidos no número anterior devem conservar-se vazios, fechados e limpos, fora dos períodos estabelecidos para a deposição.

Artigo 21.º

Deposição dos RSU

1 - É obrigatória a deposição dos resíduos sólidos no interior dos recipientes para tal destinados, deixando sempre fechada a respectiva tampa.

2 - Sempre que, no local de produção de RSU, exista equipamento de deposição selectiva, os produtores devem utilizar os equipamentos de deposição das fracções valorizáveis de resíduos a que se destinam.

3 - Não é permitida a colocação de resíduos sólidos urbanos nos recipientes de recolha nos dias em que a mesma não seja efectuada.

4 - Sempre que os recipientes colocados na via pública para uso geral estiverem cheios, não podem ser depositados resíduos junto aos mesmos. Nestes casos os responsáveis pela deposição de RSU devem reter os resíduos nos locais de produção.

5 - Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos recipientes.

Artigo 22.º

Espaços reservados a contentores

1 - A Câmara Municipal implementará espaços reservados a contentores, com acesso público, em determinadas zonas urbanas a definir.

2 - Os projectos de construção de centros comerciais, supermercados e similares, nas zonas urbanas do município, assim como os projectos de loteamento deverão prever, obrigatoriamente, um espaço destinado à localização de contentores normalizados.

3 - Os projectos de construção ou ampliação de edifícios devem prever a existência de um compartimento para armazenamento colectivo dos recipientes normalizados para a deposição de resíduos sólidos, de acordo com as normas técnicas que constam do anexo I.

4 - Todos os projectos de loteamento deverão representar na planta síntese a colocação de equipamentos de deposição de resíduos sólidos domésticos e de deposição selectiva, calculados de forma a satisfazer as necessidades dos projectos de construção referidos nos números anteriores em quantidade e tipologia a aprovar pela Câmara Municipal (anexo II).

5 - Todos os projectos de loteamento deverão prever contentores do tipo enterrado por forma a minimizar o impacto visual que os contentores de superfície possam causar.

6 - Não serão emitidas as necessárias licenças de habitação ou de ocupação sem que tenha sido certificado pela Câmara Municipal a existência do equipamento projectado, conforme o previsto nos números anteriores.

7 - É condição necessária para a vistoria definitiva do loteamento a certificação pela Câmara Municipal de Portalegre de que o equipamento previsto anteriormente esteja colocado nos locais definidos e aprovados.

8 - Os projectos de reconstrução e ampliação de edifícios deverão respeitar o exigido nos números anteriores.

9 - Em edifícios públicos cuja construção não careça de licenciamento municipal, deverão ser respeitados os princípios estabelecidos no presente Regulamento.

SECÇÃO II

Recolha e transporte dos resíduos sólidos urbanos

Artigo 23.º

Responsabilidade de recolha e transporte dos RSU

A recolha e o transporte dos resíduos sólidos com excepção dos resíduos referidos nas alíneas d), g) e h) do n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento, é da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal, reservando-se a possibilidade de outras entidades virem a executar serviços neste domínio através de autorização da Câmara Municipal de Portalegre.

Artigo 24.º

Recolha municipal

1 - Todos os utentes do município são abrangidos pelo sistema de RSU definido pela Câmara Municipal, devendo cumprir todas as instruções de operação e manutenção do serviço de recolha emanadas por esta entidade.

2 - À excepção da Câmara Municipal e de outras entidades públicas ou privadas devidamente autorizadas para o efeito, é proibido a qualquer outra entidade o exercício de quaisquer actividades de remoção de RSU.

Artigo 25.º

Tipos de recolha

A recolha dos RSU é efectuada por circuitos de acordo com os seguintes modos de recolha:

a) Recolha normal - efectuada segundo percursos pré-definidos e com periodicidade fixa ao longo do ano, destinando-se a remover os RSU contidos nos recipientes colocados na via pública;

b) Recolha especial - efectuada a pedido dos utentes, sem itinerários definidos, e com periodicidade aleatória, destinando-se fundamentalmente, a resíduos que, pela sua natureza, peso ou dimensões, não possam ser objecto de recolha normal, devendo tal serviço ser pago (anexo V).

c) Recolha na zona industrial - recolha de RSU junto dos estabelecimentos industriais e comerciais localizados na Zona Industrial, com produção de resíduos até 1100 l por dia, efectuada de acordo com o circuito e o horário definidos pela Câmara Municipal de Portalegre;

d) Recolha de cartão porta-a-porta - recolha de cartão junto dos comerciantes, efectuada de acordo com o circuito e o horário definidos pela Câmara Municipal de Portalegre.

Artigo 26.º

Horários de recolha e deposição

Os horários de recolha e deposição dos resíduos sólidos urbanos são aprovados pela Câmara Municipal e divulgados em edital.

SECÇÃO III

Remoção de resíduos domésticos volumosos e resíduos verdes urbanos

Artigo 27.º

Condições de recolha e transporte

1 - A recolha e o transporte de resíduos domésticos volumosos (objectos fora de uso) e de resíduos de jardins particulares, para locais de destino final designados pelo município, é da responsabilidade dos produtores, podendo a Câmara Municipal de Portalegre organizar a prestação destes serviços, mediante o pagamento de uma tarifa (anexo V), a aplicar posteriormente à execução do serviço.

2 - A recolha referida no número anterior pode ser solicitada aos serviços da Câmara Municipal de Portalegre, pessoalmente, pelo telefone ou por escrito.

3 - A recolha efectua-se em data e hora a acordar entre o munícipe e os serviços, ou nos dias e horas a fixar pela Câmara consoante os circuitos de recolha especial a implementar nas várias áreas do concelho.

4 - Compete aos munícipes interessados colocar os seus objectos domésticos fora de uso ou aparas de jardins no local indicado pelos serviços, acessível à viatura municipal que procede à recolha.

5 - Esta remoção poderá ser efectuada pelo produtor, desde que vá depositar os resíduos no ecocentro.

Artigo 28.º

Proibições

1 - É proibido, sem previamente requerer aos serviços e obter confirmação de que se realiza a recolha, ou fora dos dias e horas fixados para os circuitos de recolha especial referidos no n.º 3 do artigo anterior, colocar na via pública os objectos domésticos fora de uso ou as aparas de jardins.

2 - Os resíduos que pelo seu volume (acima de 1 m3 aproximadamente), natureza ou condições possam ser considerados factor de agressão estética ou de degradação do ambiente urbano, ou constituir incómodo, prejuízo ou insegurança para terceiros, não poderão, de forma alguma, ser colocados na via pública, devendo o munícipe mantê-los no domicílio, ou estabelecimento, e solicitar a respectiva recolha, conforme os n.os 1 a 4 do artigo anterior.

SECÇÃO IV

Dejectos de animais

Artigo 29.º

Responsabilidade e deposição

1 - Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos por estes animais nas vias e outros espaços públicos, excepto os provenientes de cães-guia quando acompanhantes de cegos.

2 - Os dejectos de animais devem ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade.

3 - A deposição dos dejectos de animais acondicionados nos termos do número anterior deve ser efectuada nos equipamentos de recolha de RSU existentes na via pública.

CAPÍTULO V

Remoção de resíduos sólidos especiais

SECÇÃO I

Resíduos sólidos equiparáveis a resíduos sólidos urbanos

Artigo 30.º

Produção de resíduos sólidos comerciais, industriais e hospitalares não contaminados

1 - O produtor ou detentor de resíduos sólidos comerciais, industriais e hospitalares, definidos nas alíneas a), b) e d) do artigo 7.º é, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 239/97, de 9 de Setembro, responsável pelo destino adequado destes resíduos devendo promover a sua recolha, armazenagem, transporte e eliminação ou utilização de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente, podendo, no entanto, acordar a prestação dos serviços referidos com a Câmara Municipal ou empresas a tal autorizadas, mediante pagamento de tarifa (anexo V).

2 - Quando, nos termos do número anterior, a Câmara Municipal de Portalegre vier a intervir na recolha, transporte ou destino final dos resíduos referidos no número anterior, os produtores devem adquirir contentores ou outros equipamentos adequados de modelos aprovados pelo município, obrigando-se a fornecer informações respeitantes à natureza e quantidades dos resíduos sólidos especiais produzidos.

Artigo 31.º

Deposição e armazenamento de resíduos sólidos comerciais, industriais e hospitalares não contaminados

A deposição e armazenamento deste tipo de resíduos deve efectuar-se sempre no interior das instalações e de forma a causar o mínimo de risco para a saúde pública e ambiente.

SECÇÃO II

Entulhos

Artigo 32.º

Responsabilidade dos empreiteiros ou promotores de obras

1 - Os empreiteiros ou promotores de obras ou trabalhos que produzam ou causem entulhos, são responsáveis pela deposição, recolha, transporte e destino final a dar aos entulhos, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente ou à limpeza e higiene dos lugares públicos.

2 - Os empreiteiros ou promotores de obras ou trabalhos que produzam ou causem entulhos, podem, no entanto, acordar a prestação dos serviços referidos com empresas a tal autorizadas, ou com a Câmara Municipal sempre que exista disponibilidade de equipamento e esta assim o entenda, contra o pagamento de tarifa (anexo V).

3 - Exceptuam-se dos números anteriores as obras de pequeno porte em habitações, cuja produção de entulho não exceda 1 m3, podendo os munícipes solicitar à Câmara Municipal, ou à entidade que substitua, a remoção do referido entulho em data e hora a acordar com estes serviços.

4 - Para a deposição de entulhos são obrigatoriamente utilizados contentores adequados, caixas de carga ou sacos próprios para a deposição desse tipo de material, devidamente identificados e colocados em local que não perturbe as operações de trânsito.

5 - Nenhuma obra será iniciada sem que o empreiteiro responsável indique que tipo de solução irá ser utilizada para os resíduos produzidos na obra, bem como, indique os meios de equipamento a utilizar, para o que terá que preencher o impresso modelo constante do anexo III a este Regulamento.

6 - É obrigatório que os empreiteiros responsáveis pelas obras informem a Câmara Municipal da localização das descargas de entulhos e resíduos de obra na área do concelho.

7 - A emissão de alvará de licenciamento ficará condicionada a entrega do impresso referido no n.º 5.

Artigo 33.º

Condições de recolha e transporte

1 - A recolha e transporte dos entulhos deve fazer-se de forma que não ponha em perigo a saúde humana, não cause prejuízo ao ambiente, nem à higiene e limpeza dos locais públicos.

2 - O transporte dos entulhos pode ser efectuado em viaturas de caixa aberta, desde que devidamente acondicionados e cobertos com oleados ou lonas de dimensões adequadas de forma a evitar que os materiais se espalhem pelo ar ou pelo solo.

Artigo 34.º

Deposição de entulhos através de sacos propriedade da Câmara Municipal de Portalegre

1 - A deposição de entulhos poderá ser feita através de sacos, propriedade da Câmara Municipal de Portalegre, para a deposição desse tipo de material.

2 - Os sacos a que se refere o número anterior têm as seguintes características:

a) Capacidade - 1000 kg;

b) Dimensões:

Exteriores - 90 x 90 x 100 cm;

Interiores - 87 x 87 x 100 cm.

c) É totalmente aberto na parte superior;

d) A descarga feita através de saia que forma abertura total, com quatro cintos a reforçar o fundo;

e) Possui quatro alças (uma em cada canto) de 25 cm.

3 - A deposição de entulhos através de sacos, propriedade da Câmara Municipal de Portalegre, está associada a uma tarifa (anexo V).

4 - As condições de utilização são as seguintes:

a) A requisição é feita pelo responsável pela obra, na Secção de Licenciamento da Câmara Municipal de Portalegre;

b) A requisição de cada saco tem a duração de 15 dias, no máximo;

c) Ao fim desse período a recolha é feita pela Câmara, mesmo que o saco ainda não esteja completamente cheio;

d) Caso seja necessário recolher o saco antes do período previsto na alínea b), o responsável terá que contactar a Câmara;

e) No acto de requisição do saco é preenchido o impresso modelo constante do anexo IV, e é efectuado o pagamento da tarifa referida no n.º 3.

Artigo 35.º

Proibição de colocação de entulhos

1 - É proibido, no decurso de qualquer tipo de obras ou de operações de remoção de entulhos, abandonar ou descarregar terras e entulhos em:

a) Vias e outros espaços públicos do município;

b) Qualquer terreno privado sem prévio licenciamento municipal e ou consentimento do proprietário.

2 - Não é permitido manter entulhos resultantes das escavações provenientes de abertura de valas, em qualquer local da via pública.

SECÇÃO III

Viaturas abandonadas e sucatas de automóveis

Artigo 36.º

Viaturas abandonadas e sucatas de automóveis

1 - Compete aos fiscais da Câmara Municipal de Portalegre verificar os casos de estacionamento abusivo e de abandono de viaturas na via pública, e conforme a legislação em vigor, proceder às respectivas notificações e coordenar as operações de remoção para parque fechado.

2 - Serão objecto de remoção todas as viaturas abandonadas e as sucatas de automóveis que se encontram na área do concelho. Às viaturas consideradas abandonadas é aplicável a legislação em vigor.

3 - Fica proibido o abandono e ou vazamento de qualquer tipo de sucata automóvel na via pública, em terrenos privados, bermas e estradas, encostas, ribeiras e noutros espaços públicos.

4 - As viaturas consideradas abandonadas serão removidas, nos termos da legislação em vigor, pelos serviços da Câmara, em estreita colaboração com as autoridades policiais, sem prejuízo de aplicação da coima respectiva ao proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira e responsabilização pelo pagamento das despesas ocasionadas pela remoção e depósitos de viaturas.

5 - A instalação de parques de sucata obedece ao disposto na legislação em vigor.

6 - Os possuidores de pneus usados devem deles se desfazer nos termos da legislação aplicável.

SECÇÃO IV

Outros resíduos sólidos especiais

Artigo 37.º

Responsabilidade das entidades produtoras

A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos especiais definidos no artigo 7.º, e não contemplados nos artigos anteriores, são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores.

CAPÍTULO VI

Resíduos selectivos para reciclagem

Artigo 38.º

Remoção selectiva e reciclagem

1 - A deposição selectiva de materiais para posterior reciclagem é efectuada pelos munícipes, utilizando, para o efeito, os recipientes referidos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 18.º colocados na via pública.

2 - Todos os resíduos selectivos para posterior reciclagem poderão ser depositados pelos seus produtores no ecocentro da estação de transferência de Portalegre, ou noutro que possa vir a surgir no concelho de Portalegre, em contentores selectivos.

CAPÍTULO VII

Limpeza de áreas exteriores de estabelecimentos e estaleiros de obras

Artigo 39.º

Responsabilidade

1 - É da responsabilidade das entidades que exploram esplanadas de bares, restaurantes, pastelarias, gelatarias e outros estabelecimentos similares, a limpeza diária destes espaços.

2 - É da responsabilidade das entidades que exploram estabelecimentos comerciais, a limpeza diária das áreas exteriores confinantes, quando existirem resíduos provenientes da actividade que desenvolvem.

3 - É da responsabilidade dos promotores de obras a remoção das terras, entulhos e outros resíduos, dos espaços exteriores confinantes com os estaleiros, nomeadamente dos acessos e ramais de escoamento das águas pluviais, quando estes se encontrem parcial ou totalmente obstruídos pelo resultado da sua própria actividade, assim como de infra-estruturas públicas ou privadas de qualquer natureza.

CAPÍTULO VIII

Tarifas

Artigo 40.º

Tarifas de resíduos sólidos urbanos

1 - Com vista à satisfação dos encargos relativos à recolha, transporte e tratamento dos resíduos sólidos urbanos no município de Portalegre, assim como no caso dos resíduos domésticos volumosos e resíduos verdes urbanos, na categoria de recolha especial e de entulhos, é devido o pagamento de uma tarifa (anexo V).

2 - A tarifa a praticar, é definida pela Câmara Municipal de Portalegre, e será indexada ao consumo da água observada em cada mês, sendo a sua cobrança efectuada na factura/recibo da água emitida pelos Serviços Municipalizados de Águas e Transportes da Câmara Municipal de Portalegre.

3 - A tarifa de resíduos sólidos será actualizada anualmente mediante deliberação camarária.

CAPÍTULO IX

Fiscalização, contra-ordenações e sanções

SECÇÃO I

Fiscalização e instrução

Artigo 41.º

Fiscalização

A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à fiscalização municipal, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e às autoridades sanitárias.

Artigo 42.º

Instrução dos processos e aplicação das coimas

1 - A competência para a instrução dos processos de contra-ordenação e aplicação das coimas pertence ao presidente da Câmara Municipal Portalegre.

2 - A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contra-ordenação.

3 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis.

SECÇÃO II

Contra-ordenações e coimas

Artigo 43.º

Contra-ordenações e coimas relativas aos RSU e à higiene pública

Constituem contra-ordenação punível com coima as infracções ao presente Regulamento a seguir discriminadas:

1) Com coima de 10 euros a 25 euros:

a) Lançar papéis, cascas de frutas, embalagens ou quaisquer outros resíduos de pequena dimensão, fora de recipientes destinados à sua recolha;

b) Escarrar, urinar ou defecar na via pública;

c) Deixar, após utilização, os contentores com a tampa aberta;

d) Não proceder à limpeza e remoção imediata dos dejectos produzidos pelos animais nas vias e outros espaços públicos;

e) Colar cartazes autocolantes e similares nos recipientes de recolha de resíduos colocados à disposição dos utentes pela Câmara Municipal de Portalegre.

2) Com coima de 25 euros a 100 euros:

a) O despejo de resíduos sólidos urbanos fora dos contentores;

b) A deposição de resíduos sólidos urbanos nos contentores, não acondicionados em sacos de plástico ou papel ou sem garantir a respectiva estanquicidade e higiene;

c) A deposição de resíduos sólidos urbanos nos contentores fora dos horários estabelecidos;

d) Mexer ou retirar resíduos sólidos urbanos contidos nos contentores, fora das condições previstas neste Regulamento para a recolha, remoção e transporte de resíduos sólidos urbanos;

e) Depositar nos contentores destinados à recolha selectiva, quaisquer outros resíduos que não sejam aqueles a que os contentores referidos se destinam;

f) A falta de limpeza das áreas de esplanada;

g) A falta de limpeza da área exterior, confinante ao estabelecimento, quando os resíduos sejam provenientes da sua própria actividade;

h) A colocação de caixas de cartão nos contentores sempre que exista no local recolha de cartão porta-a-porta;

3) Com coima de 50 euros a 250 euros:

a) A deslocação dos contentores referidos no n.º 2 do artigo 20.º dos locais fixados pela Câmara Municipal de Portalegre;

b) A permanência dos contentores referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º na via pública exceptuando-se as situações previstas no n.º 4 do artigo 20.º;

c) O despejo nos contentores de resíduos sólidos urbanos de pedras, terras ou entulhos;

d) Colocar ou abandonar na via pública móveis, electrodomésticos, caixas, embalagens ou quaisquer outros objectos que pelas suas características não possam ser introduzidos nos contentores, bem como os resíduos de jardins particulares, sem autorização prévia dos serviços municipais, ou em infracção às disposições dos artigos 27.º e 28.º;

e) Lançar volantes ou panfletos promocionais ou publicitários na via pública;

f) Lançar óleos, águas de cimento ou outros resíduos líquidos ou sólidos na via pública, valetas, sumidouros ou sarjetas.

4) Com coima de 100 euros a 500 euros:

a) A destruição total ou parcial dos contentores e outros recipientes, para além do respectivo custo;

b) Não providenciar à limpeza e desmatação regular de propriedade integrada em núcleo urbano ou permitir que a mesma seja utilizada como vazadouro de resíduos sólidos;

c) Derramar na via pública quaisquer materiais transportados em viaturas;

d) Lavar, reparar ou pintar veículos na via pública;

e) A deposição de animais mortos em qualquer local do concelho;

f) O depósito nos contentores de cinzas incandescentes de lareiras e braseiras.

5) Com coima de 150 euros a 1000 euros:

a) O despejo de resíduos sólidos industriais nos contentores destinados à deposição de resíduos sólidos urbanos;

b) O despejo de resíduos sólidos clínicos e hospitalares nos contentores destinados à deposição de resíduos sólidos urbanos;

c) Depositar nos contentores depositados na via pública restos de carne e as carcaças dos animais provenientes dos talhos e salsicharias, quando não estiverem devidamente acondicionados de forma a evitar derrames;

d) Depositar lenha, alfaias agrícolas ou outros materiais com carácter de permanência nos lugares públicos;

e) A queima não autorizada de resíduos;

f) Apascentar gado em condições que possam afectar a higiene e a limpeza pública.

6) Com coima de 250 euros a 1500 euros:

a) O despejo não autorizado de entulhos em qualquer área do município;

b) O despejo ou abandono de resíduos sólidos industriais em qualquer área do município;

c) O despejo ou abandono de qualquer tipo de sucata automóvel;

d) O uso e desvio, para proveito pessoal, dos contentores existentes na via pública;

e) Depositar na via pública objectos fora de uso, aparas de jardim ou entulhos, sem prévia autorização.

7) Com coima de 500 euros a 2500 euros:

a) O despejo de resíduos sólidos tóxicos e perigosos nos contentores destinados à deposição de resíduos sólidos urbanos;

b) O despejo ou abandono de resíduos tóxicos ou perigosos em qualquer área do município;

c) O despejo ou abandono de resíduos clínicos ou hospitalares em qualquer área do município.

8) Quando a contra-ordenação for praticada por pessoa colectiva, os montantes mínimos e máximos referidos nos números anteriores, poderão ser elevados para o sêxtuplo;

9) Excepto quando às contra-ordenações previstas na alínea b) do n.º 4 deste artigo, a negligência é sempre punida.

Artigo 44.º

Infracções não previstas

Qualquer outra infracção ao presente Regulamento e não prevista no artigo anterior será punida com coima graduar entre 5 euros e 25 euros.

Artigo 45.º

Graduação das coimas

A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico retirado da prática da contra-ordenação.

Artigo 46.º

Aplicação da coima

1 - A aplicação da coima, bem como o seu quantitativo, dentro dos limites definidos no presente Regulamento, faz-se em função da culpa do infractor, pela Câmara Municipal de Portalegre, considerando nomeadamente:

a) Grau de ilicitude do facto contra-ordenacional, o modo como foi executado e a gravidade das suas consequências;

b) A intensidade do dolo ou da negligência;

c) Os sentimentos manifestados na preparação da infracção, os fins e os motivos que o determinam;

d) As condições pessoais do infractor, nomeadamente a sua situação económica e social;

e) A conduta anterior à infracção bem como a posterior a esta, nomeadamente quando destinada a reparar as consequências;

f) A falta ou a plena capacidade de preparação para o desempenho de uma conduta lícita e conforme os princípios de civilidade e respeito ao ambiente.

2 - Na decisão que mande aplicar a coima respectiva devem ser expressamente referidos os fundamentos e as circunstâncias tomadas em consideração.

Artigo 47.º

Reparação de danos

1 - Sem prejuízo das sanções referidas no artigo 42.º os responsáveis pelas infracções ao presente Regulamento ficam obrigados à remoção dos resíduos indevidamente depositados ou abandonados, utilizando meios próprios, num prazo nunca superior a 10 dias.

2 - Findo o prazo referido, a coima é agravada até 50%, sem contudo ultrapassar o limite máximo estabelecido, podendo a remoção ser efectuada pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Portalegre, imputando-se o respectivo custo ao infractor.

CAPÍTULO X

Disposições finais

Artigo 48.º

Norma revogatória

Ficam revogadas todas as posturas e regulamentos que dispõem em sentido contrário ao presente Regulamento.

Artigo 49.º

Omissões ao Regulamento

Os casos omissos no presente Regulamento serão regulados pela legislação vigente e pelas deliberações da Câmara Municipal de Portalegre.

Artigo 50.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.

ANEXO 1

Normas técnicas sobre os sistemas de deposição de resíduos sólidos em edificações do município de Portalegre.

1 - Os projectos de construção, ou ampliação, de edifícios públicos, ou habitação, com seis ou mais fogos devem incluir memória descritiva e justificativa do sistema de deposição de resíduos sólidos e especificar os materiais utilizados, dispositivos de iluminação, limpeza e ventilação dos compartimentos para armazenamento colectivo dos contentores de resíduos sólidos, pontos de remoção dos contentores e de carga do veículo de recolha, de acordo com o artigo 22.º de Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos.

1.1 - As condutas verticais devem ser evitadas e só serão autorizadas mediante a impossibilidade de outra solução.

2 - Compartimento para armazenamento colectivo de contentores de resíduos. Os novos edifícios para habitação e outros que sejam objecto de projectos de ampliação, com excepção de moradias, deverão conter um compartimento para armazenamento de contentores de resíduos que deverá cumprir os seguintes aspectos:

2.1 - Localização - proximidade ao local de remoção.

Os serviços públicos não deverão ter uma distância superior a 15 m para deslocação dos contentores até ao ponto de recolha dos resíduos (carga dos veículos).

2.2 - Acesso - o acesso será de preferência autónomo e directo à via pública, garantindo a deslocação dos contentores através de passagem com largura não inferior a 1,5 m.

Os eventuais desníveis serão vencidos por rampas com inclinação não superior a 10% para desníveis até 0,5 m.

Para desníveis superiores deverão existir patamares intercalados com um mínimo de 2 m.

2.3 - Pavimento - o pavimento deverá ser em material impermeável, resistente ao choque e desgaste.

Deverá ter uma inclinação mínima de 2% convergindo para um ralo de sifão de campainha, ligado ao colector de águas residuais domésticas.

2.4 - Paredes - as paredes serão revestidas na totalidade de materiais que ofereçam as características de impermeabilidade dos azulejos.

2.5 - Ponto de água, luz e ventilação - deverão ser instalados um ponto de água, um ponto de luz com interruptor estanque e assegurada a conveniente ventilação do compartimento.

2.6 - Dimensionamento - o dimensionamento do compartimento em edifícios de habitação será calculado de acordo com o exposto no quadros seguintes:

Número de fogos ... Área mínima (m2) (ver nota *)... Menor dimensão (m) ... Altura mínima(m)

Até 6 ... 3,0 ... 1,5 ... 2,2

7 a 10 ... 4,0 ... 1,5 ... 2,2

11 a 16 ... 4,5 ... 1,5 ... 2,4

17 a 24 ... 4,5 ... 2,0 ... 2,4

25 a 36 ... 6,0 ... 2,0 ... 2,4

37 a 56 ... 8,0 ... 2,0 ... 2,4

57 a 80 ... 11,0 ... 2,0 ... 2,4

(nota *) Considerando a abertura da porta, para fora. Caso contrário deverá ser acrescida a área ocupada pela abertura.

A largura da porta dependerá do tipo de contentores utilizados de acordo com o previsto no quadro seguinte:

Contentores normalizados Volume unitário (l) ... Largura da porta (m)

110, 120, 240 e 360 ... 1,0

800 a 1100 ... 1,5

3 - Sistema de deposição de resíduos sólidos com conduta vertical, prevendo-se excepcionalmente a instalação de condutas verticais nos edifícios e na impossibilidade, estas deverão ter um diâmetro mínimo de 40 cm e 60 cm na base da coluna, devendo existir em cada piso, pelo menos, uma abertura.

As condutas deverão ser construídas em material não combustível de superfície interna perfeitamente lisa ou na sua extensão resistente à corrosão e ao choque de materiais.

Devem ser previstos adequados sistemas de ventilação e facilitadas as operações de limpeza, sendo recomendável a desodorização e desinfecção, pelo menos, uma vez por ano.

A base da coluna vertical, dotada de dispositivo de obturação de forma a permitir a substituição adequada dos contentores, efectua-se em compartimento cujos aspectos construtivos deverão obedecer aos referidos no n.º 2.

4 - Nos sistemas de deposição para edifícios com mais habitações ou destinados a outros fins como o comércio, a hotelaria de utilização mista, etc., com uma produção diária de resíduos sólidos superior a 1100 l, deverão prever-se processos de redução de volume cuja concepção deverá ser analisada pela Câmara Municipal de Portalegre.

ANEXO II

Os equipamento de deposição de resíduos urbanos a instalar em novos loteamentos deverão ter em consideração os seguintes valores:

Produção média diária por habitante - 1,5 kg/hab/dia;

Densidade dos resíduos urbanos em contentores - 138,24 kg/m3 (Tchobanoglous et al., 1993)

ANEXO III

Declaração nos termos do n.º 5 do artigo 32.º

(ver documento original)

ANEXO IV

Requisição nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 34.º

(ver documento original)

ANEXO V

Tarifário de resíduos sólidos urbanos (aplicável por contador de água)

1 - Tarifa aplicada a todos os consumidores, exceptuando-se os grandes consumidores de água com uma produção diária de resíduos inferior a 1100 l, e os pequenos consumidores de água com uma produção diária de resíduos superior a 1100 l:

Parte fixa - euros/contador;

Parte variável - euros/m3.

O tarifário será estabelecido em função da tipologia de consumidores.

2 - Tarifa aplicada aos grandes consumidores de água com uma produção diária de resíduos inferior a 1100 l, e os pequenos consumidores de água com uma produção diária de resíduos superior a 1100 l:

Contentores - euros/mês;

Baldes - euros/mês.

Contentores - contentores de 800, 1000 e 1100 l de capacidade.

Baldes - contentores de 120, 240 e 360 l de capacidade.

3 - Tarifa associada à remoção de entulhos:

Tarifa - euros/saco.15 dias.

4 - Tarifa associada à remoção de resíduos volumosos:

Até 1 m3 - gratuito

Superior a 1 m3 - 9 euros/m3.

8 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.