Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 276/77, de 27 de Outubro, que nomeia os membros do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro.

Declaração

Segundo comunicação do Gabinete do Secretário de Estado da Coordenação Económica, as nomeações das licenciadas Maria Elsa Nunes Dores de Sousa Ferreira e Maria Isabel Cartaxo de Paula Nogueira Roque de Oliveira, a que se refere a Resolução 276/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, foram efectuadas em comissão de serviço, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, mantendo ambas as nomeadas o regime de previdência social de que eram beneficiárias na data da sua nomeação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Dezembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-08 - Decreto-Lei 260/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Planeamento

  Estabelece as bases gerais das empresas públicas.

• 1977-10-27 - Resolução 276/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Nomeia os membros do conselho directivo do Instituto do Investimento Estrangeiro.