Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Souto, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Zebreira e Toulões, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 59-DGRF).

Portaria 607/2007

de 21 de Maio

Pela Portaria 972/2001, de 14 de Agosto, foi renovada até 2 de Julho de 2007 a zona de caça associativa da Herdade do Souto (processo 59-DGRF), situada no município de Idanha-a-Nova, concessionada ao Clube Recreativo de Caça e Pesca Zebras.

Pela Portaria 864/2005, de 21 de Setembro, foram anexados à citada zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 2957 ha e não de 2906 ha, como é referido na citada portaria.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, a concessão desta zona de caça, que engloba vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Zebreira e Toulões, município de Idanha-a-Nova, com a área de 2957 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 3 de Julho de 2007.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Abril de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-09-21 - Portaria 864/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 972/2001, de 14 de Agosto, um prédio rústico situado na freguesia de Zebreira, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 59-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-09-18 - Portaria 1070/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça municipal da Zebreira (processo n.º 2717-AFN) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Zebreira e Rosmaninhal, município da Idanha-a-Nova, e anexa à zona de caça turística de Enxacana (processo n.º 633-AFN) vários prédios rústicos sitos nas mesmas freguesias e município, e anexa à zona de caça associativa da Herdade do Souto vários prédios rústicos sitos na freguesia de Zebreira, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 59-AFN).