Assim, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 19.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto), dos artigos 9.º, n.º 4, e 18.º, n.º 2, do Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro, e do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei 558/99, de 17 de Dezembro, é nomeado para exercer, em comissão de serviço, as funções de vice-presidente da ANSR Luís Miguel Pereira Farinha, para o efeito requisitado à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e competência profissionais, comummente reconhecidas, são patentes na sinopse curricular anexa.
O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Abril de 2007.
23 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna,
António Luís Santos Costa.
Sinopse curricular
Luís Miguel Pereira Farinha, nascido em 23 de Abril de 1964.1 - Formação académica:
Licenciado em Direito em 1987, pela Universidade Católica Portuguesa;
Pós-graduado em Direito Comunitário em 1989, pela Universidade Católica Portuguesa;
Pós-graduado em Legística e Ciências da Legislação em 2004, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Curso de Defesa Nacional em 2006, pelo Instituto de Defesa Nacional.
2 - Percurso profissional:
1987-1990 - advogado nos escritórios Correia Moniz e Neville de Rougemont &
Associados;
1991-1993 - consultor do Gabinete Jurídico da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo;
1993-1994 - advogado da Direcção Jurídica do Banco de Fomento e Exterior, S.
A.;
1994-1995 - adjunto do Secretário de Estado da Segurança Social do XII Governo Constitucional;
1995-1999 - advogado da Direcção Jurídica do Banco de Fomento e Exterior, S.
A., e do Banco BPI, S. A.;
1999-2002 - jurista do Gabinete Jurídico do Instituto das Estradas de Portugal;
2002-2004 - assessor jurídico do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
2005-2007 - jurista do Gabinete Jurídico da Estradas de Portugal, E. P. E.
3 - Informações complementares:
Diversos cursos de formação nas áreas de administração pública, segurança social, gestão, direito comunitário e direito rodoviário;
Diversos trabalhos publicados e participação, como orador, em conferências e seminários sobre administração pública, administração rodoviária e segurança.
