Determina a manutenção da comissão de serviço do secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna Carlos Manuel Silvério da Palma.

Despacho 8786/2007

A nova orgânica do Ministério da Administração Interna (Decreto-Lei 203/2006, de 27 de Outubro) prevê a reestruturação da respectiva Secretaria-Geral, posteriormente concretizada pelo Decreto-Lei 76/2007, de 29 de Março.

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 25.º, n.º 1, alínea c) do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto) e 5.º do Decreto-Lei 76/2007, de 29 de Março, determino a manutenção da comissão de serviço do secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna Carlos Manuel Silvério da Palma.

O presente despacho produz efeitos em 1 de Abril de 2007.

23 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e da Administração Interna,

António Luís Santos Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 203/2006 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI).

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 76/2007 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.