Despacho 9510/2003, de 15 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Instituto de Acção Social das Forças Armadas
-
Fonte: Diário da República n.º 112/2003, Série II de 2003-05-15.
-
Data:
2003-05-15
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 9510/2003 (2.ª série). - 1 - Considerando as equiparações legais determinadas nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 284/95, de 30 de Outubro, nos termos conjugados do artigo 27.º, n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente (Lei 49/99, de 22 de Junho) e dos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego no tenente-coronel SGE José Manuel Lopes Soares, chefe da Repartição de Administração e Finanças, interino, até à nomeação do titular do referido cargo, as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 17.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 197/99, até ao limite de Euro 2500, quando a escolha do procedimento é em função do valor, e de Euro 1250, independentemente do valor.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de Fevereiro de 2003.
16 de Abril de 2003. - O Presidente do Conselho de Direcção, Frutuoso Pires Mateus, tenente-general.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2119938.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1995-10-30 -
Decreto-Lei
284/95 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera a designação dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA) para Instituto de Acção Social das Forças Armadas e aprova o respectivo estatuto.
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
-
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2119938/despacho-9510-2003-de-15-de-maio
