Aplica o regime de margens de comercialização fixadas pela Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro, para peças e acessórios de veículos automóveis, aos rolamentos destinados a veículos automóveis.

Portaria 687/76

de 17 de Novembro

Considerando que a aplicação aos rolamentos para veículos automóveis da Portaria 562/75, de 17 de Setembro, que estabelece um regime de comercialização específica em relação aos rolamentos, poderá suscitar perturbações no circuito de comercialização de peças e acessórios de veículos automóveis;

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 329-A/74, de 10 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte:

1.º Aos rolamentos destinados a veículos automóveis é aplicável o regime de margens de comercialização fixadas pela Portaria 552/75, de 13 de Setembro, para peças e acessórios de veículos automóveis.

2.º As dúvidas suscitadas na aplicação desta portaria serão esclarecidas por despacho do Secretário de Estado do Comércio Interno.

3.º Esta portaria entra em vigor à data da sua publicação.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 29 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

  Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

• 1975-09-13 - Portaria 552/75 - Ministério do Comércio Interno

  Subordina ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de peças e acessórios de veículos automóveis.

• 1975-09-17 - Portaria 562/75 - Ministério do Comércio Interno

  Estabelece normas relativas à comercialização de rolamentos para veículos automóveis.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-09-03 - DECLARAÇÃO DD6379 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 612/81, de 20 de Julho, que revoga quatro Portarias relativas a margens de comercialização para venda de peças e acessórios de veículos automóveis.