Nomeia a licenciada Mónica Mira d'Andrade para o cargo de subdirectora-geral da Direcção-Geral do Consumidor.

Despacho 8386/2007

Considerando o disposto no n.º 5 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 31.º, ambos do Decreto-Lei 208/2006, de 27 de Outubro, e ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º e dos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeada, em comissão de serviço, para exercer o cargo de subdirectora-geral do Consumidor a licenciada Mónica Mira d'Andrade, mantendo-se requisitada à ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis, entidade a cujo quadro de pessoal pertence, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 719/74, de 18 de Dezembro.

A presente nomeação fundamenta-se na experiência profissional da nomeada e na reconhecida aptidão para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, a nota relativa ao seu currículo académico e profissional que é publicado em anexo ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos em 13 de Fevereiro de 2007.

9 de Fevereiro de 2007. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel

António Gomes de Almeida de Pinho.

Nota curricular

Nome - Mónica Mira d'Andrade.

Data de nascimento - 2 de Outubro de 1971.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 1994;

Pós-graduação em Direito dos Valores Mobiliários, pela Universidade Clássica de Lisboa;

Pós-graduação em Direito do Trabalho, na Universidade Lusíada de Lisboa.

Resumo da actividade profissional:

Setembro 1994 - estágio e prestação de serviços em escritório de advogados;

De Janeiro de 1995 a Fevereiro de 1997 - desempenho de funções de jurista na ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis;

De Fevereiro de 1997 a Outubro de 1999 - secretária-geral da ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis;

De Outubro de 1999 a Setembro de 2000 - assessora do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna do XIII Governo Constitucional;

De Setembro de 2000 a Maio de 2005 - secretária-geral da ANAREC - Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis;

De Maio de 2005 a Janeiro de 2007 - adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor do XVII Governo Constitucional;

Integrou o grupo de trabalho para a retirada da gasolina sem chumbo em Portugal, criado pelo Ministério da Economia;

Participação na discussão das normas de concorrência comunitária - livro verde sobre restrições verticais da concorrência;

Integrou a Comissão Nacional de Transporte de Mercadorias Perigosas, do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território;

Fez parte da comissão de segurança dos postos de abastecimento no âmbito do MAI;

Representante da ANAREC no centro de arbitragem do sector automóvel.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-12-18 - Decreto-Lei 719/74 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado, desde que se verifique a urgente necessidade dessa requisição e o acordo dos individuos a requisitar.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 208/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e da Inovação.