Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 738/78, de 14 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Fixa a letra E da tabela a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio, para o chefe do Contencioso da Inspecção de Seguros.

Texto do documento

Portaria 738/78

de 14 de Dezembro

Considerando a disposição do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 106/78, de 24 de Maio, combinado com o artigo 1.º do Decreto-Lei 749/75, de 31 de Dezembro, e as categorias de pessoal contidas no quadro anexo a este diploma legal:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças e do Plano:

Ao chefe do Contencioso da Inspecção de Seguros passa a corresponder a letra E da tabela a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 106/78, de 24 de Maio.

O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 1978.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano 17 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista, Secretário de Estado do Tesouro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/12/14/plain-211500.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/211500.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-12-31 - Decreto-Lei 749/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção de Seguros

    Estabelece a forma de provimento dos funcionários do quadro da Inspecção de Seguros.

  • Tem documento Em vigor 1978-05-24 - Decreto-Lei 106/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

    Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-12-03 - Portaria 1027/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Aplica o Decreto-Lei n.º 191-C/79 à ex-Inspecção de Seguros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda