Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público.

Portaria 706/78

de 5 de Dezembro

Com vista ao cumprimento do disposto na alínea i) do artigo 14.º do Decreto-Lei 35846, de 2 de Setembro de 1946, e conforme está previsto na Portaria 691/71, de 11 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria 610/72, de 14 de Outubro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, ouvidas as entidades competentes, que na campanha vinícola de 1978-1979 se observe o seguinte:

1 - O grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público, e que não esteja regulado por disposições especiais, será o seguinte:

12º nos distritos de Beja, Castelo Branco, Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal;

11,5º nos distritos de Lisboa e Évora;

11º nos concelhos do Porto, Matosinhos, Maia, Valongo, Gondomar, Vila Nova de Gaia e Espinho; no distrito de Aveiro, exceptuando os concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Oliveira de Azeméis, Sever do Vouga e Vagos; nos distritos de Coimbra e Leiria e nas regiões autónomas para os vinhos provenientes do continente;

10,5º nos distritos de Bragança, Guarda e Vila Real, exceptuando os concelhos de Boticas, Montalegre e Vila Pouca de Aguiar;

10º nas freguesias de Calde, Campo, Lordosa, Bodiosa e Ribafeita, do concelho de Viseu; nos concelhos de Oliveira de Frades, S. Pedro do Sul e Vouzela para os vinhos que aí não sejam produzidos; nos concelhos de Armamar, Castro Daire (excluindo as freguesias de Alva e Gafanhão para os vinhos aí produzidos), Sever do Vouga (excluindo as freguesias de Cedrim e Couto de Esteves para os vinhos aí produzidos), Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, S. João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca e Vila Nova de Paiva, do distrito de Viseu; nos concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Oliveira de Azeméis e Vagos, do distrito de Aveiro, e nos concelhos de Boticas, Montalegre e Vila Pouca de Aguiar, do distrito de Vila Real;

7,5º nos concelhos de Oliveira de Frades, S. Pedro do Sul e Vouzela; nas freguesias de Campo, Calde, Lordosa, Ribafeita e Bodiosa, do concelho de Viseu; nas freguesias de Alva e Gafanhão, do concelho de Castro Daire, distrito de Viseu, e nas freguesias de Cedrim e Couto de Esteves, do concelho de Sever do Vouga, do distrito de Aveiro, para os vinhos verdes de Lafões aí produzidos.

2 - O disposto no número anterior é somente aplicável a parte das circunscrições referidas que não se encontram incluídas em qualquer região demarcada.

3 - Dentro da região demarcada do Douro, em relação aos vinhos comuns aí produzidos, o grau alcoólico volumétrico a que se refere o n.º 1 é fixado em 11º.

4 - O grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos verdes a granel, em trânsito para fora e fora da região demarcada, em armazém e na venda directa ao público fora da região demarcada, será de 7,5º.

Secretaria de Estado do Comércio Interno, 14 de Novembro de 1978. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1946-09-02 - Decreto-Lei 35846 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

  Fixa normas relativas á produção vitivinícola, nomeadamente as definições e características dos diversos tipos de vinhos e produtos vínicos, a lista dos aditivos autorizados em enologia, as regras de comercialização e embalagem e as penalidades aplicáveis em caso de incumprimento do estipulado no presente diploma.

• 1971-12-11 - Portaria 691/71 - Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

  Estabelece as características a que devem obedecer os vinhos e seus derivados com excepção do Vinho do Porto, nas várias fases do circuito de comercialização.

• 1972-10-14 - Portaria 610/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

  Introduz alterações no mapa anexo à Portaria n.º 691/71, respeitante às características a que devem obedecer os vinhos e seus derivados nas várias fases do circuito de comercialização.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-12-14 - Portaria 681/79 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

  Mantém, na campanha vinícola de 1979-1980, o disposto na Portaria n.º 706/78, de 5 de Dezembro, relativamente ao grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público.