de 27 de Abril
No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do XVII Governo no tocante à modernização administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei 214/2006, de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.O presente decreto-lei aprova a nova orgânica do Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., designado abreviadamente por ITN, I. P., em consonância com o disposto na Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, assim como no Decreto-Lei 125/99, de 20 de Abril, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
No contexto da reforma dos laboratórios do Estado, foram também tidas em conta as recomendações expressas no relatório do Grupo Internacional de Trabalho, tendo em vista, designadamente, a consagração das condições de operacionalidade, capacidade de prestação de serviços, autonomia e responsabilidades similares às das instituições de referência com objectivos análogos noutros países.
No quadro da reestruturação dos serviços do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, pretende-se dotar o ITN, I. P., de uma estrutura simplificada e flexível que permita prosseguir a sua missão e melhorar os níveis de eficiência e eficácia dos serviços prestados.
Mantém-se, no essencial, as suas atribuições, cabendo-lhe desenvolver actividades no domínio da protecção radiológica e segurança nuclear, da protecção do ambiente e da saúde, e do desenvolvimento de técnicas nucleares.
Neste contexto, o ITN, I. P., passa a estar organizado numa perspectiva de pluralidade funcional ao serviço de uma unidade estratégica, incluindo a capacidade de recorrer à constituição de grupos de projecto com equipas e financiamento externos.
As opções agora assumidas prendem-se fundamentalmente com a reestruturação da área organizacional, aproveitando as sinergias existentes e ajustando-as à missão que o ITN, I. P., visa prosseguir, assim como aos recursos humanos e financeiros disponíveis.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Natureza
1 - O Instituto Tecnológico e Nuclear, I. P., abreviadamente designado por ITN, I. P., é um instituto público, integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia científica, administrativa e financeira e património próprio.2 - O ITN, I. P., prossegue as atribuições do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sob superintendência e tutela do respectivo ministro.
3 - Ao ITN, I. P., aplica-se, na sua qualidade de laboratório do Estado, o regime jurídico vigente para as instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico.
Artigo 2.º
Jurisdição territorial e sede
1 - O ITN, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.2 - O ITN, I. P., tem sede no concelho de Loures.
Missão e atribuições
1 - O ITN, I. P., tem por missão a prossecução das políticas nacionais de ciência e tecnologia, nomeadamente no domínio das aplicações pacíficas das tecnologias nucleares, e especialmente assegurar obrigações do Estado em matéria de protecção radiológica e segurança nuclear.2 - São atribuições do ITN, I. P.:
a) Promover e realizar actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico e de formação avançada e de especialização e aperfeiçoamento profissional, em especial nos domínios relacionados com as aplicações pacíficas das tecnologias nucleares;
b) Explorar e disponibilizar à comunidade científica instalações e equipamentos especializados que podem servir como nós privilegiados de redes de investigação nacionais e internacionais;
c) Apoiar, científica e tecnicamente, o Governo na execução de políticas sectoriais nos domínios da segurança nuclear e protecção radiológica, bem como em domínios envolvendo aplicações de radiações e radioisótopos;
d) Apoiar, científica e tecnicamente, o Governo em relações com organismos internacionais com actuação na área das tecnologias nucleares, bem como assegurar o exercício de direitos e o cumprimento de deveres resultantes de instrumentos internacionais relativos a este domínio;
e) Assegurar a monitorização radiológica, em todo o território nacional;
f) Explorar instalações e equipamentos especializados de elevada complexidade, utilizáveis para fins múltiplos e susceptíveis de ser utilizados como nós privilegiados de redes europeias de investigação;
g) Transferir tecnologia para entidades integradas nos sectores privado e público;
h) Cooperar com instituições científicas e tecnológicas afins e participar em actividades de ciência e tecnologia, nacionais ou estrangeiras, designadamente participando em consórcios, redes e outras formas de trabalho conjunto.
3 - Para a prossecução das suas atribuições, o ITN, I. P., pode ainda:
a) Colaborar com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
b) Acolher bolseiros e estabelecer ou colaborar em programas de formação, remunerados por bolsas, dirigidos a indivíduos com as habilitações adequadas.
4 - O ITN, I. P., exerce as suas atribuições em articulação, sempre que necessário, com os serviços e instituições de outras áreas da Administração Pública ou do sector privado, nomeadamente no âmbito da investigação científica e tecnológica.
Artigo 4.º
Órgãos
São órgãos do ITN, I. P.:a) O conselho directivo;
b) O conselho de orientação;
c) O conselho científico;
d) A unidade de acompanhamento;
e) A comissão paritária;
f) O fiscal único.
Artigo 5.º
Conselho directivo
1 - O conselho directivo é composto por um presidente e um vogal.2 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho directivo, designadamente:
a) Apresentar ao membro do Governo responsável pela área da ciência e tecnologia todos os assuntos que devam ser submetidos à sua apreciação ou aprovação, nos termos da lei;
b) Assegurar a representação do ITN, I. P., em comissões, grupos de trabalho ou actividades de organismos internacionais, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
c) Assumir a gestão estratégica dos recursos humanos da organização, incluindo a definição, sob proposta não vinculativa do conselho científico, do recrutamento e da promoção na carreira de investigação científica.
3 - Nas reuniões ordinárias do conselho directivo participam, pelo menos, duas vezes por mês, simultaneamente, todos os dirigentes intermédios de primeiro grau, visando o planeamento estratégico e a harmonização da gestão.
4 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas, compete ao presidente do conselho directivo:
a) Coordenar a actividade do conselho directivo;
b) Convocar as reuniões do conselho directivo;
c) Assegurar as relações do ITN, I. P., com as entidades nacionais e comunitárias, bem como com as instituições internacionais e com os organismos congéneres;
d) Actuar como único porta-voz do ITN, I. P.;
e) Solicitar pareceres ao órgão de fiscalização e ao conselho de orientação.
5 - Por razões de urgência devidamente fundamentadas, o presidente do conselho directivo ou o vogal, quando o substitua nas suas faltas e impedimentos, pode praticar quaisquer actos da competência do conselho directivo, os quais devem, no entanto, ser sujeitos a ratificação na primeira reunião ordinária seguinte.
6 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vogal.
Artigo 6.º
Conselho de orientação
1 - O conselho de orientação é o órgão responsável por assegurar a eficaz articulação de vários departamentos governamentais, da comunidade científica e dos sectores económicos e sociais, na actividade do ITN, I. P.2 - Ao conselho de orientação compete acompanhar a actividade do ITN, I. P., e, em especial, apoiar o conselho directivo na concepção, enquadramento e execução das acções necessárias à concretização das atribuições do ITN, I. P., apoiando-o, nomeadamente na definição dos meios necessários e adequados à execução dessas acções, produzindo, para o efeito, os pareceres e recomendações que entenda formular ou que lhe sejam solicitados.
3 - O conselho de orientação integra um representante do membro do Governo responsável pela área da ciência e tecnologia e representantes de outros ministérios com interesse na área de actuação do ITN, I. P., nomeados por despacho dos respectivos membros do Governo.
4 - O mandato dos membros do conselho de orientação referidos no número anterior tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos, mantendo-se o exercício de funções até à efectiva substituição.
5 - O presidente do conselho de orientação pode convidar a participar nas reuniões do conselho, sem direito a voto, outras individualidades cuja presença considere conveniente em razão dos assuntos a tratar.
6 - A participação no conselho de orientação não é remunerada, com excepção do direito ao abono das despesas de transporte e ajudas de custo correspondentes ao escalão mais elevado da tabela fixada para o funcionalismo público.
7 - O conselho de orientação reúne ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos seus membros.
8 - As normas de funcionamento constam de regimento interno a elaborar pelo próprio conselho.
Conselho científico
1 - O conselho científico é o órgão responsável pela apreciação e acompanhamento da actividade de investigação científica e desenvolvimento tecnológico do ITN, I. P.2 - O conselho científico é constituído por todos os que, a qualquer título, incluindo o de bolseiro, quer sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, exerçam actividade no ITN, I.
P., desde que estejam habilitados com o grau de doutor ou equivalente, tenham obtido aprovação nas provas a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 219/92, de 15 de Outubro, ou, ainda, os que, não possuindo qualquer dessas qualificações, integrem a carreira de investigação científica em categoria igual ou superior à de investigador auxiliar ou a carreira docente universitária em categoria igual ou superior à de professor auxiliar.
3 - O mandato do presidente do conselho científico tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.
4 - Compete, em geral, ao conselho científico:
a) Emitir parecer sobre os projectos de orçamento, de plano e de relatório anuais de actividades do ITN, I. P.;
b) Emitir parecer sobre a definição das áreas científicas do ITN, I. P.;
c) Formular sugestões para o desenvolvimento de novos projectos, tendo sempre em vista o fortalecimento das relações do ITN, I. P., com a comunidade científica e empresarial;
d) Dar parecer sobre o regulamento dos bolseiros de investigação do ITN, I. P.;
e) Dar parecer sobre a atribuição de prémios de carácter científico;
f) Estimular o desenvolvimento de actividades de investigação científica e actividades de prestação de serviços à comunidade;
g) Promover acordos com outros Laboratórios do Estado e com centros de investigação públicos ou privados, nacionais, estrangeiros ou internacionais, e com empresas que disponham de estruturas próprias de investigação e desenvolvimento;
h) Dar parecer sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho directivo do ITN, I. P.;
i) Elaborar e aprovar o seu regulamento interno.
5 - O conselho científico funciona em plenário e em sessões, nos termos a fixar no regulamento interno.
6 - As normas de funcionamento constam de regulamento interno a elaborar pelo próprio conselho.
Artigo 8.º
Unidade de acompanhamento
1 - A unidade de acompanhamento é o órgão de avaliação interna da actividade do ITN, I. P., e consequente aconselhamento do seu conselho directivo.2 - A unidade de acompanhamento é constituída por seis especialistas ou individualidades exteriores ao ITN, I. P., de reconhecida competência na área de actividade do ITN, I. P., e do planeamento e gestão de instituições de investigação.
3 - Dois dos membros da unidade de acompanhamento devem exercer a sua actividade em instituições não nacionais.
4 - Dois dos membros da unidade de acompanhamento devem representar os destinatários das actividades do ITN, I. P.
5 - A composição da unidade de acompanhamento, incluindo a designação do respectivo presidente, é proposta pelo conselho directivo e homologada pelo membro do Governo responsável pela área da ciência e tecnologia.
6 - O mandato dos membros da unidade de acompanhamento tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos.
7 - À unidade de acompanhamento compete avaliar regularmente, segundo parâmetros definidos pelo conselho directivo, o funcionamento da instituição e dar os pareceres que julgar adequados, nomeadamente sobre os planos e relatórios anuais ou plurianuais de actividades do ITN, I. P., e sobre as questões que lhe forem submetidas pelo conselho directivo.
8 - As normas de funcionamento da comissão de acompanhamento constam de regulamento interno a elaborar pela própria unidade.
9 - O secretariado da unidade de acompanhamento é da responsabilidade do ITN, I. P., sendo designado pelo conselho directivo.
Artigo 9.º
Comissão paritária
1 - A comissão paritária é o órgão consultivo do ITN, I. P., para questões de natureza laboral.2 - A comissão paritária tem a seguinte composição:
a) Dois representantes dos trabalhadores do ITN, I. P., por estes eleitos;
b) Dois representantes do conselho directivo, por estes designados.
3 - Os membros da comissão paritária são designados pelo período de um ano.
4 - À comissão paritária compete pronunciar-se, a título consultivo, sobre questões de natureza laboral do ITN, I. P., nomeadamente de organização do trabalho, formação profissional, higiene e segurança no trabalho e acção social, bem como sobre os respectivos plano e relatório anual de actividades.
5 - As normas de funcionamento da comissão paritária constam de regulamento interno a elaborar pela própria comissão.
Artigo 10.º
Fiscal único
O fiscal único tem as competências e é nomeado nos termos previstos na Lei 3/2004, de 15 de Janeiro.
Artigo 11.º
Organização interna
A organização interna do ITN, I. P., é a prevista nos respectivos Estatutos.
Artigo 12.º
Estatuto dos membros do conselho directivo
Aos membros do conselho directivo é aplicável o regime definido na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o fixado no Estatuto do Gestor Público.
Artigo 13.º
Regime de pessoal
1 - Ao pessoal da carreira de investigação científica é aplicável o regime jurídico da função pública.2 - Ao restante pessoal do ITN, I. P., é aplicável o regime jurídico do contrato individual de trabalho.
3 - O ITN, I. P., pode requisitar docentes do ensino superior e investigadores às instituições tuteladas pelo membro do Governo responsável pela área da ciência e tecnologia.
4 - Aos docentes do ensino superior e investigadores referidos no número anterior aplicam-se as disposições previstas nos respectivos estatutos de carreira referentes à prestação de serviço noutras funções públicas, nomeadamente no que se refere à suspensão da contagem dos prazos para apresentação de relatórios curriculares e duração dos vínculos contratuais.
Artigo 14.º
Receitas
1 - O ITN, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.2 - O ITN, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
a) As comparticipações e subsídios concedidos por organismos comunitários ou internacionais, no âmbito de planos de investimentos, programas e projectos estruturais ou outros;
b) As quantias que lhe sejam devidas em resultado do exercício da sua actividade, nomeadamente, as cobradas pelos serviços;
c) O produto da venda de edições, publicações ou outro material por si publicado ou que lhe seja disponibilizado para este fim;
d) As verbas resultantes da realização de estudos e outros trabalhos de carácter técnico e científico;
e) As doações, heranças e legados concedidos por quaisquer entidades, públicas ou privadas;
f) Os rendimentos dos bens ou direitos que o ITN, I. P., possuir ou por qualquer título fruir, nomeadamente, os relativos aos direitos de autor e de propriedade industrial de que seja titular;
g) O produto da venda de direitos e, ainda, de alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao seu património, que, nos termos da lei, possam ser dispensados ou tenham sido inutilizados, bem como da constituição de direitos sobre eles;
h) Remunerações de depósitos e outras aplicações financeiras junto do Tesouro;
i) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
Artigo 15.º
Despesas
Constituem despesas do ITN, I. P., as que resultem dos encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições e actividades.
Artigo 16.º
Património
1 - O património do ITN, I. P., é constituído pela universalidade dos seus bens, direitos e obrigações.2 - O ITN, I. P., pode autorizar a constituição de direito de superfície, em todo o património do Estado que se lhe encontre afecto, designadamente, para a instalação de estruturas e equipamentos de natureza científica.
Artigo 17.º
Criação e participação em outras entidades
1 - O ITN, I. P., pode criar, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, da Ciência e Tecnologia, participar na criação ou adquirir participações em instituições privadas sem fins lucrativos de C&T, assegurando, ainda, a continuidade das participações que detém.
2 - O ITN, I. P., promove e participa na formação de consórcios de C&T, designadamente, no âmbito da reforma dos laboratórios do Estado.
3 - O ITN, I. P., pode filiar-se ou participar em instituições ou organismos afins, nacionais ou internacionais.
4 - O ITN, I. P., pode participar, nos termos do n.º 1, noutras entidades de natureza privada, relevantes para a prossecução das suas actividades, assegurando, ainda, a continuidade das participações que detém.
Artigo 18.º
Regulamentos internos
Os regulamentos internos do ITN, I. P., são remetidos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da ciência e tecnologia para aprovação nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Artigo 19.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei 324-A/94, de 30 de Dezembro.
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministro de 1 de Março de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - José Mariano Rebelo Pires Gago.
Promulgado em 13 de Abril de 2007.
Publique-se.O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 16 de Abril de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
