Despacho (extracto) n.º 7043/2003 (2.ª série). - Por despacho da Ministra de Estado e das Finanças de 18 de Março de 2003:
Maria Teresa Miranda Rodrigues de Melo, técnica do quadro do Banco Internacional de Crédito (BIC) - requisitada, ao abrigo dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 719/74, de 18 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 186/87, de 29 de Abril, e dos n.os 1 a 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, pelo período de um ano, com efeitos reportados a 1 de Fevereiro de 2003, para exercer funções no âmbito do apoio à informática e secretariado na Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, sendo paga por esta Direcção-Geral, de acordo com o estatuto remuneratório do BIC. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Março de 2003. - Por delegação do Director-Geral, a Directora de Serviços, em regime de substituição, Maria de Fátima Braz.
